O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta segunda-feira (10) novas informações sobre a “Operação Contenção”, realizada em 28 de outubro nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. A ação terminou com 121 mortos, o maior número já registrado em uma operação policial no país.
Moraes quer saber como a operação foi planejada e conduzida, e se seguiu as regras definidas pelo próprio STF em abril, quando a Corte determinou protocolos para ações policiais em favelas, com foco em segurança dos moradores, preservação de provas e acompanhamento dos órgãos de controle.
Documentos e provas
O ministro determinou que o governo do estado envie as imagens das câmeras corporais usadas pelos policiais e a lista dos agentes que usavam o equipamento. Pediu também os laudos que examinaram os corpos, incluindo fotos e registros de projéteis.
Outra informação cobrada é o número de mandados de prisão e de busca previstos antes da operação, o número de quantos foram realmente cumpridos, além da lista de pessoas presas ou mortas durante a ação.
O Tribunal de Justiça deve informar os resultados das audiências realizadas após as prisões. O Ministério Público precisa enviar os laudos feitos por seus peritos e detalhes da investigação aberta após a operação. Já a Defensoria Pública deve dizer se está conseguindo acessar essas informações e prestar apoio às famílias das vítimas.
Inquérito contra familiares é suspenso
Moraes suspendeu um inquérito aberto pela Polícia Civil contra familiares que teriam retirado corpos do local após o confronto. Segundo relatos enviados ao STF, familiares removeram alguns corpos por falta de atendimento imediato.
Os representantes comunitários também relataram dificuldades para acessar resultados de perícia, problemas no trabalho dos legistas e obstáculos enfrentados pela Defensoria para acompanhar o caso. O ministro ainda bloqueou um processo no Conselho Nacional do Ministério Público que poderia dificultar a atuação do Ministério Público Federal na investigação.
Câmara acelera pacote de segurança
No Congresso, a Câmara dos Deputados organiza a votação de um pacote de projetos voltados ao endurecimento da legislação penal. Entre 11 e 13 de novembro, o plenário poderá votar o Projeto de Lei 5582/25, enviado pelo Executivo, que aumenta penas para participação em organização criminosa ou milícia, prevê apreensão prévia de bens em determinadas circunstâncias e amplia o acesso a dados de investigados na internet.
O parecer preliminar é de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), atual secretário de Segurança Pública de São Paulo. A escolha do relator gerou reação do governo. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que a indicação está “contaminada com a disputa política”, porque Derrite integra a gestão de Tarcísio de Freitas, potencial candidato à Presidência em 2026. Segundo Gleisi, o Planalto tentou evitar sua nomeação e considera que a decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta, foi “um desrespeito ao governo”.
Restrição da atuação da PF
Além da crítica política, Gleisi apontou “problemas sérios” no parecer apresentado por Derrite em 24 horas. Entre eles, a equiparação de facções ao terrorismo e a restrição ao papel da Polícia Federal. Pelo texto, a PF só poderia investigar organizações criminosas se fosse acionada pelo governador do estado, o que, segundo ela, limitaria a atuação federal em casos como a Operação Carbono Oculto em São Paulo.
Derrite propõe que ações como controle de território, uso ou ameaça de explosivos e bloqueio de circulação sejam enquadradas sob dispositivos semelhantes aos dos crimes de terrorismo, com penas de 12 a 30 anos.
Ainda na Câmara
Também está na pauta o Projeto de Lei 4503/25, que cria o crime de obstrução de Justiça para qualquer tipo de delito investigado, com pena de 2 a 6 anos para quem impedir, embaraçar ou retardar o andamento de inquérito ou processo criminal. Outro item em análise é o Projeto de Lei 4333/25, que amplia de 5 para 15 dias o prazo da prisão temporária e inclui novas hipóteses de flagrante, como a apresentação espontânea do autor na delegacia.
A movimentação ocorre após o presidente da Câmara declarar que irá priorizar as propostas de segurança pública, incluindo as matérias em regime de urgência.
