O Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, tornou-se foco de divergência entre o governo federal, o Congresso e órgãos de segurança. O texto relatado por Guilherme Derrite (PP-SP), secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, redefine competências no combate às facções criminosas e, segundo o promotor Lincoln Gakiya, ameaça a coordenação entre as esferas federal e estadual.
“Se a proposta do governo [federal] acabava privilegiando a Polícia Federal em detrimento das polícias estaduais e dos Ministérios Públicos, a do Derrite praticamente deixa essas investigações de todas as facções a cargo das Polícias Civis estaduais, e a atuação da Polícia Federal seria subsidiária. Haveria a exclusão da PF na investigação de crimes que ela já investiga”, disse Gakiya à Folha de S.Paulo.
“O que falta é integração, não mais leis”
Com mais de vinte anos de experiência em investigações e sob escolta há mais de uma década por ameaças do PCC, Gakiya defende que o enfrentamento ao crime organizado depende de cooperação entre as esferas federal e estadual, e não de separação de competências. “O que a gente tem que promover é a atuação integrada e conjunta. Para mim, isso foi um ponto extremamente preocupante”, afirmou.
O promotor também critica a ampliação do conceito de terrorismo no texto relatado por Derrite. Pela proposta, qualquer organização que use violência para dominar territórios poderia ser enquadrada como grupo terrorista. “Precisamos saber se a população, se o Congresso, se os especialistas entendem se — abstraído o problema de segurança pública no Brasil, que é gravíssimo — é caso de banalizarmos um conceito de organização criminosa terrorista”, disse.
Segundo ele, o projeto “igualou todas as facções”, citando levantamento da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que identificou 88 organizações criminosas em atuação no país. “Todas elas têm domínio territorial. Pode ser de um bairro, mas têm domínio territorial.”
Receita e Ministério da Justiça apontam inconstitucionalidade
Diante da repercussão, a Receita Federal divulgou nota pública classificando o texto de Derrite como “inconstitucional à luz do artigo 144 da Constituição”. O órgão alertou que operações nacionais de combate a organizações criminosas “não podem ser condicionadas à autorização local” e defendeu a independência da Polícia Federal.
As críticas se somam às manifestações da própria PF e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que afirmou ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que o texto relatado por Derrite “fere a autonomia da PF e cria risco de interferência política em investigações”. Motta, contudo, defendeu o relator e disse que o objetivo é “ajustar o equilíbrio de competências sem retirar o protagonismo da corporação”.
Derrite recua, mas mantém aviso prévio
Após a reação do governo e de instituições, Derrite apresentou nesta terça-feira (11) um novo substitutivo ao projeto. A versão revisada permite a participação da PF em investigações de facções “em caráter integrativo”, mas mantém a exigência de comunicação prévia às autoridades estaduais. O texto anterior previa que a corporação só poderia atuar mediante autorização dos governadores.
O recuo foi anunciado após reunião entre Derrite, Lewandowski e Motta. O ministro reforçou que, mesmo com a alteração, o texto “continua a apresentar vícios constitucionais”. A avaliação no governo é que a comunicação obrigatória cria um mecanismo de controle político sobre as ações da PF e fere o princípio de independência funcional.
Modelo de segurança em disputa
O PL Antifacção foi apresentado pelo governo federal em outubro, mas a escolha de Derrite como relator, feita por Motta, alterou a condução política do projeto. A proposta inicial previa a criação de uma agência nacional de coordenação, inspirada em modelos antimáfia, que uniria PF, Ministérios Públicos e polícias estaduais — ideia abandonada antes de o texto chegar ao Congresso.
Gakiya argumenta que essa integração é o único caminho capaz de sustentar o combate de longo prazo às facções. “Lei sozinha não resolve. O que falta é integração, coordenação e continuidade”, disse ao UOL.
Apelo por debate e coordenação
Para Gakiya, o debate sobre o PL Antifacção vai além da disputa política e toca o núcleo da política de segurança pública. “O país precisa decidir se quer enfrentar o crime organizado dentro da lei ou abrir mão dela em nome do combate ao crime”, afirmou.
O promotor fez ainda um apelo direto aos deputados. “Esse substitutivo, um texto com essa abrangência e complexidade, não pode ser obra de uma cabeça só. Ele precisa ser discutido pela sociedade civil, pelas instituições, pelos especialistas e submetido a um amplo debate, porque esse projeto de lei nem sequer foi submetido a debate: não houve audiências públicas para tratar do PL Antifacção do governo.”
Para Gakiya, é preciso coordenação e integração de forças para garantir que o combate às facções se dê dentro dos limites constitucionais e com cooperação entre instituições.
