O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei que veda a cobrança automática de mensalidades de sindicatos, associações e entidades de aposentados diretamente dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta determina que qualquer desconto em aposentadorias e pensões só poderá ocorrer por meio de pagamento externo à folha, e não mais como débito automático de benefícios.
A justificativa apresentada pelo relator, Rogério Marinho (PL-RN), e por senadores que apoiam o texto é que a prática vinha gerando reclamações de aposentados e familiares que foram surpreendidos por cobranças sem autorização. Além disso, investigações da Controladoria‑Geral da União (CGU) e da Polícia Federal estimam que entre 2019 e 2024 foram debitados de forma irregular mais de R$ 6,3 bilhões em benefícios previdenciários.
O projeto também altera regras sobre empréstimos consignados para aposentados e pensionistas, exigindo autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada antes da contratação. A definição dos juros e do teto desses empréstimos passa a ser responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), em substituição ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).
O texto aprovado segue agora para sanção presidencial e, se promulgado, entrará em vigor imediatamente. O INSS ficará responsável por implementar busca ativa de beneficiários que sofreram descontos indevidos e promover ressarcimento conforme os critérios estabelecidos.
O avanço da proposta ocorreu em paralelo à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga fraudes e abusos envolvendo benefícios previdenciários, fato que, segundo senadores, reforça a resposta institucional à crise relatada por milhões de aposentados.
