O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que todos os países do bloco são obrigados a reconhecer casamentos entre pessoas do mesmo sexo celebrados legalmente em qualquer Estado-membro. A decisão, publicada nesta terça-feira (25), foi motivada pelo caso de um casal polonês que se casou na Alemanha e teve o pedido de transcrição da certidão de casamento negado ao retornar à Polônia.
O caso chegou ao TJUE após o Supremo Tribunal Administrativo da Polônia solicitar uma interpretação da legislação europeia. O casal, casado em Berlim em 2018, foi identificado apenas pelas iniciais. A informação foi divulgada pela emissora alemã Deutsche Welle (DW).
Segundo a Corte, a recusa do Estado polonês violou direitos previstos pela legislação europeia, especialmente aqueles associados à liberdade de circulação e residência de cidadãos da União Europeia. O tribunal afirmou que os cônjuges, ao se mudarem dentro do bloco e formarem uma família em outro país, têm o direito de ver essa condição reconhecida ao retornar ao país de origem.
Na decisão, o TJUE declarou que a negativa polonesa constitui um obstáculo irregular à continuidade da vida familiar e também fere o direito fundamental ao respeito à vida privada e familiar. Com isso, os países do bloco devem dispor de mecanismos formais para registrar casamentos homoafetivos realizados em outro Estado-membro, ainda que suas legislações internas não permitam esse tipo de união.
Repercussão na Polônia
O tribunal observou que a determinação não obriga os Estados a legalizarem casamentos homoafetivos internamente, mas exige o reconhecimento do estado civil adquirido em outro país da UE para fins de exercício de direitos.
A Polônia, onde o casamento entre pessoas do mesmo sexo não é permitido, tem historicamente registrado tensões em relação aos direitos da população LGBT. Durante anos, o antigo governo do partido Lei e Justiça (PiS) caracterizou essas pautas como influência estrangeira.
O governo atual discute a criação de um modelo de união civil, mas enfrenta resistências internas dentro da própria coalizão. O presidente Karol Nawrocki afirmou que vetará mudanças legislativas que, segundo ele, afetem o status constitucional do casamento.
