O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento da pena de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar a articulação que tentou impedir a posse do presidente eleito em 2022. O ex-presidente continuará na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília, onde já estava desde sábado (22), após ter sido preso preventivamente sob a acusação de violar medidas impostas pelo Tribunal.
Segundo Moraes, a defesa não apresentou novos embargos de declaração dentro do prazo legal, encerrado na segunda-feira (24). O ministro também rejeitou a possibilidade de embargos infringentes, afirmando que o recurso só pode ser admitido quando o réu obtém ao menos dois votos pela absolvição, condição que não se verificou no julgamento da Primeira Turma.
Decisão do STF e fundamentos da condenação
Com a ausência de novos recursos, o STF declarou o trânsito em julgado da ação penal para Bolsonaro, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o deputado federal Alexandre Ramagem. Para outros condenados, como Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Almir Garnier, houve a apresentação de embargos de declaração dentro do prazo, o que impede o encerramento imediato do processo para esses réus.
Após a decisão, o advogado de Bolsonaro, Paulo Cunha Bueno, afirmou que considera o despacho um “erro grave” e que apresentará embargos infringentes até sexta-feira (28). O entendimento consolidado do Supremo, no entanto, indica que o recurso não é cabível na atual configuração, já que apenas um voto favorável à absolvição foi registrado no julgamento.
A condenação de Bolsonaro se baseou na conclusão da Primeira Turma de que ele liderou uma organização criminosa que atuou entre 2021 e 2023 com o objetivo de contestar o resultado das urnas, impedir a diplomação da chapa eleita e criar condições para romper a ordem democrática. O colegiado reconheceu a validade de todas as provas reunidas pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República, incluindo documentos, mensagens, planilhas, registros de reuniões e a delação do tenente-coronel Mauro Cid.
O STF afirmou que os réus tiveram amplo acesso ao acervo probatório e rejeitou a alegação de que houve prejuízo à defesa. Os ministros concluíram que o grupo utilizou violência e grave ameaça em suas ações e identificaram ligação direta entre essas movimentações e os atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas.
O Tribunal também concluiu que Bolsonaro exerceu papel central de liderança na organização criminosa, coordenando articulações com integrantes do alto escalão do governo e membros das Forças Armadas. A Primeira Turma confirmou ainda a aplicação cumulativa dos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, rejeitando a tese de unificação.
Outras prisões
Além da determinação sobre Bolsonaro, o STF autorizou o início do cumprimento das penas de outros réus. Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira foram presos nesta terça-feira (25) e levados ao Comando Militar do Planalto, onde deverão cumprir penas de 21 e 19 anos, respectivamente. É a primeira vez que generais de quatro estrelas iniciam cumprimento de pena por decisão do Supremo em um caso envolvendo tentativa de ruptura institucional. Braga Netto está preso no Rio de Janeiro, enquanto Almir Garnier deverá cumprir pena em unidade da Marinha.
Após o anúncio do trânsito em julgado, os filhos de Bolsonaro se manifestaram publicamente. Eduardo Bolsonaro reiterou críticas ao Supremo e afirmou que buscará apoio internacional. Flávio Bolsonaro acompanhou mobilizações em Brasília e repetiu que considera o julgamento uma ação direcionada contra seu pai. Apesar disso, lideranças do partido reconheceram reservadamente que há pouco espaço jurídico para reversão da condenação.
Paralelamente, dirigentes do PL intensificaram conversas no Congresso sobre propostas de anistia relacionadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Parlamentares da sigla buscam reabrir discussões sobre iniciativas que reduzam penalidades ou alterem dispositivos de crimes contra o Estado democrático de direito. As negociações enfrentam resistência do governo federal e de partidos do centro e da esquerda, que afirmam que medidas desse tipo interfeririam nas decisões judiciais do Supremo.
Isolamento político de Bolsonaro
A nova etapa do processo aprofunda ainda mais o isolamento político de Bolsonaro. A prisão preventiva no sábado, seguida pelo trânsito em julgado nesta terça-feira e pelo início da execução da pena, limita a capacidade do ex-presidente de atuar publicamente, coordenar estratégias e mobilizar a base de apoiadores. A interlocução direta com parlamentares e aliados passa a ser mediada por advogados, restringindo a participação de Bolsonaro na condução do próprio campo político.
O ambiente em torno de seus filhos também se altera. Embora continuem a se pronunciar sobre a condenação, parlamentares ligados ao núcleo bolsonarista avaliam que há redução do espaço para contestação institucional do julgamento.
