Menos de uma semana após o encerramento da COP30, o Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (27) parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à nova lei de licenciamento ambiental, impondo mais uma derrota relevante ao governo federal e restabelecendo dispositivos que flexibilizam o controle ambiental sobre obras e empreendimentos no país.
Na Câmara, foram 268 votos favoráveis à derrubada dos vetos e 190 pela manutenção. No Senado, o placar foi de 50 a 18. A votação ocorreu em sessão conjunta das duas Casas e teve como pano de fundo o agravamento das tensões entre o Palácio do Planalto e a cúpula do Congresso, depois de de uma semana de conflitos envolvendo os presidentes das Casas e lideranças do governo.
A legislação original modifica profundamente o sistema de licenciamento ambiental, ao criar instrumentos que simplificam etapas e ampliam autorizações automáticas. Entre esses mecanismos está a Licença Ambiental Especial (LAE), que permite ao governo classificar determinados projetos como estratégicos, submetendo-os a um processo acelerado mesmo quando há potencial significativo de impacto ambiental. Outro ponto é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa análise individualizada para atividades de pequeno e médio porte.
O texto também reduz a participação de comunidades potencialmente afetadas e restringe a proteção de territórios indígenas e quilombolas apenas às áreas já homologadas ou tituladas, deixando de fora processos ainda em tramitação. Para o governo, esses dispositivos fragilizam a proteção ambiental e podem gerar efeitos de difícil reversão.
63 trechos vetados
Em agosto, Lula havia vetado 63 trechos da lei, sob o argumento de que a flexibilização colocaria em risco os biomas, a saúde da população e a capacidade do país de cumprir compromissos climáticos. Na véspera da votação, o Planalto reforçou essa posição em nota oficial, alertando que a derrubada poderia ampliar a exposição a desastres climáticos, além de comprometer a previsibilidade ambiental e sanitária.
Parte dos vetos relacionados diretamente à LAE ainda não foi analisada, em acordo entre governo e oposição, uma vez que o tema também tramita em medida provisória enviada como tentativa de mediação política. A iniciativa foi anunciada como contrapartida do Executivo após a tramitação da lei no Congresso.
Racha no Congresso
No plano político, a derrota evidencia o distanciamento entre Lula e os presidentes da Câmara e do Senado. A ausência do deputado Hugo Motta e do senador Davi Alcolumbre em eventos recentes do governo, somada a divergências em indicações para o Supremo Tribunal Federal (STF) e à tramitação de pautas de interesse do Legislativo, escancara a deterioração da articulação política do Executivo.
Alcolumbre negou que a votação dos vetos represente uma retaliação ao governo e afirmou que a análise é parte do rito constitucional. Segundo ele, a deliberação busca garantir previsibilidade jurídica ao licenciamento ambiental e destravar o avanço de outros projetos no Congresso.
Já governistas avaliam que a decisão fragiliza a imagem internacional do Brasil no momento em que o país busca se posicionar como liderança climática após sediar a COP30. Internamente, a expectativa é de que haja pressão de entidades da sociedade civil e possibilidade de judicialização dos trechos retomados.
A derrubada dos vetos reforça o impasse entre proteção ambiental, interesses econômicos e governabilidade, em um cenário em que a política ambiental passa a ser também um campo de disputa institucional e estratégica entre os Poderes.
