O Ministério da Justiça confirmou nesta quarta-feira (3) a demissão do ex-ministro da Justiça Anderson Torres e do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) dos quadros da Polícia Federal (PF). A medida decorre da condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apura a organização e execução da tentativa de ruptura institucional de 8 de janeiro de 2023.
A decisão foi tomada após o ministério receber a comunicação formal da Corte, avaliar o processo administrativo correlato e homologar a pena de perda do cargo público. Ambos eram delegados de carreira e, com a demissão, ficam desligados da corporação e deixam de receber remuneração referente ao posto.
Condenações e perda do cargo
A demissão é consequência direta das sentenças proferidas pelo STF ao longo de 2024 e 2025. Segundo as decisões relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, Torres e Ramagem foram considerados responsáveis, em diferentes níveis, por contribuir para a estruturação e o avanço de uma trama destinada a permitir a permanência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no poder após as eleições de 2022.
Torres já havia sido afastado da PF desde janeiro de 2023, quando retornou ao Brasil e foi preso no curso das investigações. A Corte concluiu que ele atuou para obstruir respostas institucionais aos ataques e que omitiu informações que deveriam ter sido encaminhadas às autoridades de segurança pública.
Ramagem, atualmente deputado federal, também integrava a carreira da PF e ocupou cargos estratégicos na Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). O Supremo entendeu que sua participação na coordenação de ações paralelas de monitoramento ilegal e desinformação configurou violação grave aos deveres funcionais.
Formalização
O Ministério da Justiça informou que a decisão administrativa apenas formaliza os efeitos previstos na sentença penal condenatória. A perda do cargo público é uma das penalidades definidas pelo STF para ambos os réus, que também receberam penas de prisão, multas e restrições de direitos.
A demissão encerra a relação funcional dos dois com a PF, o que significa o fim do salário e de outras prerrogativas associadas ao cargo. Segundo reportagens da Folha e do Estadão, o desligamento também impede o retorno à atividade policial ou ao exercício de funções que dependam de prerrogativas reservadas a integrantes da carreira.
Contexto da responsabilização
A decisão ocorre em meio à fase final dos julgamentos dos envolvidos nos ataques e nas articulações anteriores ao 8 de janeiro. Desde 2023, o STF condenou mais de 200 réus ligados aos atos de invasão às sedes dos Três Poderes, além de militares, ex-servidores e assessores que participaram de etapas do planejamento.
O governo federal acompanha o andamento das decisões por meio do Ministério da Justiça, que vem executando punições administrativas e repassando informações à PF e à Controladoria-Geral da União (CGU).
As conclusões dos julgamentos, publicadas ao longo de 2025, também influenciam debates no Congresso sobre responsabilização institucional, uso da ABIN, controles sobre forças de segurança e limites da atuação de agentes públicos em períodos eleitorais. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, instalada no Senado em outubro de 2024, deve incorporar as decisões do Supremo em seu relatório final previsto para fevereiro de 2026.
Repercussão política
A demissão de Ramagem repercute no Congresso, especialmente na bancada do PL, que deverá avaliar a situação do deputado após a confirmação administrativa da perda do cargo na PF. Ele mantém o mandato, uma vez que a condenação criminal ainda aguarda análise dos efeitos sobre sua elegibilidade pela Justiça Eleitoral.
Torres, que não ocupa cargos públicos desde 2023, continua cumprindo as determinações judiciais impostas pelo STF.
