O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quarta-feira (3) que a decisão do ministro Gilmar Mendes de restringir pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) “usurpa prerrogativas” do Legislativo. A liminar determina que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar denúncias por crime de responsabilidade, medida que suspende trechos da Lei do Impeachment, em vigor desde 1950.
“Uma decisão que tenta usurpar as prerrogativas do poder Legislativo. Manifesto que esta presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática da lavra do ministro Gilmar Mendes”, disse Alcolumbre no Plenário do Senado.
A decisão ainda precisa ser referendada pelos demais ministros do Supremo, em julgamento marcado para ocorrer no plenário virtual entre 12 e 19 de dezembro.
Rito do impeachment
A determinação de Gilmar Mendes atinge diretamente o procedimento histórico de análise de pedidos de impeachment pelo Senado. Pela ordem do ministro:
- denúncias só poderão ser apresentadas pela PGR, excluindo cidadãos, entidades, deputados e senadores;
- o quórum mínimo para abrir processo no Senado passa de maioria simples para dois terços (54 dos 81 senadores);
- decisões judiciais não poderão ser usadas como fundamento para denúncia;
- em caso de absolvição, não há garantia automática de retorno ao cargo nem de pagamento retroativo.
A liminar foi concedida em resposta a ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionavam a constitucionalidade de pontos da Lei 1.079/1950.
Papel do Congresso
No pronunciamento feito em plenário, Alcolumbre disse que o Senado “recebe com preocupação” a medida e afirmou que a legislação aprovada pelo Congresso “não pode ser revista por um único ministro”. O senador enfatizou que apenas uma alteração legislativa poderia revisar o rito do impeachment e que nenhuma decisão monocrática poderia, por si só, modificar competências estabelecidas desde a redemocratização.
Alcolumbre também citou que o Senado discute propostas para rever o alcance das decisões individuais no Judiciário e para atualizar as regras dos crimes de responsabilidade.
Reações no Congresso
A decisão de Gilmar Mendes provocou reações em diferentes grupos políticos. Parlamentares afirmam que a liminar altera o equilíbrio entre os Poderes e reduz o papel do Senado como órgão julgador em casos de crimes de responsabilidade.
Senadores da oposição classificam a medida como uma limitação ao controle político sobre a Corte. Parlamentares da base também expressaram preocupação com o aumento do quórum e com a exclusividade da PGR, que pode centralizar a admissibilidade dos casos.
A movimentação ocorre em um cenário de aumento de pedidos de impeachment de ministros desde 2023, muitos deles encaminhados após decisões do STF em processos de grande repercussão nacional.
Contexto constitucional
A Constituição estabelece que cabe ao Senado julgar ministros do STF em casos de crime de responsabilidade. Exemplos contemplados em lei incluem atuar em processos dos quais o magistrado deveria se declarar suspeito, exercer atividade político-partidária ou agir de forma incompatível com o exercício das funções.
A legislação vigente autorizava que qualquer cidadão apresentasse denúncia ao Senado, cabendo à Presidência da Casa avaliar sua admissibilidade. A liminar altera esse ponto ao atribuir exclusivamente à PGR o papel de acusador inicial.
Próximas etapas
A decisão será submetida ao plenário do STF entre 12 e 19 de dezembro. Caso os demais ministros confirmem a liminar, as novas regras passam a valer até eventual mudança legislativa aprovada pelo Congresso.
Se o plenário rejeitar a liminar, volta a vigorar o rito previsto na Lei do Impeachment. No Congresso, líderes avaliam apresentar propostas que reforcem o papel do Legislativo no julgamento de crimes de responsabilidade e revisem o alcance das decisões monocráticas no STF.
