Uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desencadeou na quarta-feira (3) mais um capítulo de conflito institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário. A medida restringe drasticamente as regras para pedidos de impeachment contra ministros da Corte, provocando reação imediata do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que classificou o ato como “grave ofensa à separação dos Poderes” e prometeu reagir com alterações na legislação.
A determinação de Gilmar Mendes altera substancialmente a Lei do Impeachment, de 1950. Pela nova interpretação, somente a Procuradoria-Geral da República pode denunciar ministros do STF ao Senado por crimes de responsabilidade. Anteriormente, qualquer cidadão poderia apresentar tais pedidos. Além disso, o quórum necessário para receber a denúncia e para aprovar o impeachment passou de maioria simples para dois terços dos senadores. A decisão também suspendeu regras que previam o afastamento automático do ministro de suas funções e o corte de um terço dos vencimentos após admissão da denúncia.
Para Gilmar Mendes, o impeachment é uma “ferramenta constitucional de natureza extraordinária, cuja utilização exige base sólida e estrita observância ao devido processo legal”. O ministro argumentou que vários trechos da lei não foram abarcados pela Constituição de 1988 e que o instrumento não pode ser utilizado como “mecanismo de supressão indevida da independência dos demais Poderes”. Segundo ele, o mérito de decisões judiciais não pode justificar pedidos de impeachment.
A decisão é provisória e será analisada pelos demais ministros a partir do dia 12 de dezembro, no plenário virtual da Corte. O timing é significativo: ocorre quando aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro se organizam para conquistar maioria no Senado em 2026 para retaliar integrantes do Judiciário. O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo da tentativa de golpe de Estado, é alvo de pedido de impeachment de integrantes da oposição.
Somente este ano foram protocolados 33 pedidos de impeachment no Senado. Desses, 20 têm como alvo Moraes e cinco o próprio Gilmar. A maior parte (23 dos 30) foi protocolada por cidadãos comuns, e nenhum pela PGR. Ao todo, o Senado acumula mais de 80 pedidos.
Janela de oportunidade para Messias
Em movimento estratégico, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, apresentou manifestação solicitando que Gilmar reconsidere a própria decisão. O gesto é visto como político, demonstrando alinhamento com o Senado, que resiste à sua indicação para vaga aberta no STF com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. Messias foi indicado pelo presidente Lula, mas enfrenta dificuldades para reunir os 41 votos necessários para aprovação.
No documento, a AGU sustenta que a legitimidade popular para oferecimento de denúncias não representa ameaça à independência do Judiciário e que a decisão de Gilmar ofende a separação de Poderes. Messias argumenta que o acolhimento da liminar pelo plenário implicaria atuação do STF “como uma espécie de legislador substitutivo”. O advogado-geral tenta se aproximar do senador Rodrigo Pacheco, aliado de Alcolumbre, que é relator de sua indicação ao STF.
A reação do Congresso foi imediata e contundente. Alcolumbre declarou em plenário que a decisão “tenta usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo” e prometeu aprovar projetos para reagir ao Judiciário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cancelou a sessão da Casa em retaliação ao Supremo, em ato considerado raro.
O arsenal legislativo disponível é extenso. No Senado, tramitam pelo menos três iniciativas principais. Uma delas é a revisão na Lei de Impeachment, projeto de autoria de Pacheco com relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA), ainda sem relatório apresentado. Os senadores pretendem usar o texto para reforçar a prerrogativa da Casa de abrir pedidos contra ministros e cancelar a determinação de Gilmar.
Tramita também na CCJ do Senado uma PEC que estabelece mandatos para ministros do STF, relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), sem previsão de votação. Além disso, deve chegar ao Senado um projeto que impõe novas regras às decisões individuais no Supremo, aprovado pela Câmara no mesmo dia da decisão de Gilmar.
Na Câmara, estão prontas para votação diversas outras iniciativas. Uma PEC limita decisões individuais de ministros com prazos e critérios rígidos. Outra dá poder ao Congresso para derrubar decisões do STF que “extrapolem os limites constitucionais”. Há ainda projeto que cria mais cinco crimes de responsabilidade para ministros e outro que facilita a abertura de processos de impeachment, estabelecendo prazo de 15 dias para resposta da Mesa do Senado e dando ao plenário, não apenas ao presidente, poder de decidir sobre abertura de processos.
