A Justiça do Trabalho determinou que o Ministério do Trabalho e Emprego inclua, em até cinco dias, a JBS Aves, a Santa Colomba Agropecuária e a Associação Comunitária de Produção e Comercialização do Sisal na lista suja do trabalho escravo. A decisão foi tomada após a constatação de que os processos administrativos envolvendo as três empresas estavam finalizados, mas não haviam sido enviados para publicação.
A sentença, assinada pela juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, afirma que a pasta utilizou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) para justificar a suspensão da divulgação, alegando possíveis repercussões econômicas e jurídicas para as empresas. Segundo a magistrada, os argumentos não se relacionavam aos critérios técnicos previstos na portaria que regulamenta o cadastro. Para ela, houve desvio de finalidade e uso indevido de sigilo.
Fiscalizações e responsabilidade das empresas
As fiscalizações que fundamentaram a inclusão ocorreram em diferentes contextos. No caso da JBS Aves, auditores identificaram trabalhadores submetidos a jornadas de até dezesseis horas, falta de água potável e descontos irregulares aplicados por uma empresa terceirizada responsável pela carga e descarga. A JBS rescindiu o contrato com a prestadora, mas os fiscais concluíram que a companhia era corresponsável pelas condições encontradas, por não verificar o cumprimento das normas trabalhistas.
As apurações envolvendo a Santa Colomba Agropecuária e a Apaeb ocorreram na Bahia e identificaram condições consideradas degradantes, falhas estruturais e riscos à segurança. Em todos os casos, os processos administrativos já estavam concluídos e aptos para publicação.
A juíza determinou que o Ministério do Trabalho não revise processos encerrados e não imponha sigilo sobre atos ligados ao cadastro. Para ela, permitir revisões posteriores equivaleria a conceder um veto político sobre decisões técnicas. O descumprimento pode resultar em multa diária e responsabilização das autoridades envolvidas.
O Ministério do Trabalho informou que se manifestará após notificação. As empresas citadas não comentaram a decisão. A lista suja, publicada semestralmente, é utilizada por compradores e auditorias internacionais como referência para avaliação de riscos trabalhistas.
