A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou na quarta-feira (10) um projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades que recebem recursos do estado. O texto, que teve apenas sete votos contrários, segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), impede a reserva de vagas não apenas para ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais. O autor argumenta que critérios raciais violariam princípios como isonomia e impessoalidade e deveriam ser substituídos por parâmetros exclusivamente econômicos ou educacionais.
O projeto chegou a ser considerado inconstitucional pelo primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), mas recebeu novo parecer e avançou para votação. O texto prevê multa de R$ 100 mil por edital e suspensão de repasses estaduais para instituições que descumprirem a norma.
A medida deve impactar diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e instituições ligadas à Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe), que recebem recursos por meio do programa Universidade Gratuita. Também afeta instituições privadas contempladas por bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc).
Entidades estudantis criticaram a aprovação. A União Catarinense dos Estudantes afirmou que a medida representa um apagamento das desigualdades estruturais no acesso ao ensino superior e ignora os efeitos históricos do racismo. Segundo a entidade, retirar cotas raciais equivale a negar institucionalmente que populações negras e indígenas enfrentam barreiras específicas.
Em âmbito federal, as cotas raciais são garantidas por lei desde 2012 e estruturam o sistema de reservas em universidades federais, que inclui percentuais voltados a estudantes de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. A decisão em Santa Catarina reacende o debate sobre a autonomia dos estados e os limites para retrocessos em políticas de inclusão.
