Nesta segunda-feira (15), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria Judiciária da Corte encaminhe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a documentação necessária para dar início à formalização de um pedido de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), foragido nos Estados Unidos. A decisão ocorre no âmbito das ações que apuram a atuação de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro em episódios relacionados à tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.
O despacho de Moraes não representa o envio imediato do pedido às autoridades norte-americanas, mas autoriza a abertura da fase administrativa exigida pelos tratados internacionais. A medida envolve a organização dos autos, a descrição detalhada dos fatos imputados ao parlamentar e a tradução oficial dos documentos.
Ramagem, que foi diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo bolsonarista, deixou o Brasil antes do encerramento das etapas finais do processo no Supremo. Desde então, sua situação passou a ser tratada como a de um investigado fora do país, o que levou a Corte a discutir mecanismos de cooperação internacional para garantir o andamento do caso.
Próximos passos após determinação do STF
A partir da decisão, caberá ao Ministério da Justiça analisar a documentação enviada pelo STF e avaliar a formalização do pedido de extradição, conforme previsto no acordo bilateral entre Brasil e Estados Unidos. Essa etapa inclui a checagem de requisitos formais e o encaminhamento do material às autoridades norte-americanas por via diplomática.
Nos bastidores, integrantes do sistema de Justiça avaliam que o processo tende a ser prolongado. A legislação dos Estados Unidos prevê que a Justiça local analise se os crimes atribuídos ao parlamentar atendem aos critérios do tratado e se há equivalência penal. Mesmo com a documentação completa, o pedido pode ser questionado judicialmente no país, o que pode estender o prazo para uma decisão.
Reação política no Congresso
A decisão do STF também repercutiu no Legislativo. Parlamentares da base governista avaliam que a saída de Ramagem do país reforça a necessidade de medidas mais duras para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que a permanência do deputado no exterior é incompatível com sua situação processual.
“A fuga para os Estados Unidos é incompatível com o cumprimento da pena e reforça a necessidade de ação imediata das autoridades competentes”, disse o parlamentar, ao defender que o Estado brasileiro utilize todos os instrumentos legais disponíveis para responsabilizar investigados e condenados por atos contra a democracia.
No Supremo, a avaliação é de que a formalização do pedido de extradição integra uma estratégia mais ampla de execução das decisões judiciais relacionadas aos atos antidemocráticos. O caso de Ramagem passa agora a envolver não apenas o Judiciário brasileiro, mas também instâncias diplomáticas e judiciais internacionais, sem prazo definido para uma resposta final.
