A aprovação, nesta última semana, do chamado PL da Dosimetria pelo Senado Federal, contra a orientação do Governo, não é um gesto técnico, tampouco um ajuste pontual do sistema penal. É uma decisão política grave, de alto impacto institucional, que funciona como uma anistia envergonhada e cuidadosamente disfarçada para crimes cometidos contra a democracia brasileira. Às vésperas do recesso parlamentar, o Senado decidiu entregar ao país um presente de Natal às avessas: fragilizar os mecanismos de responsabilização de quem atentou contra o Estado Democrático de Direito.
Sob o discurso de “corrigir excessos” e “garantir proporcionalidade”, o projeto altera critérios de dosimetria de penas e cria brechas objetivas para a redução generalizada de condenações relacionadas aos atos golpistas. Não se trata de um debate jurídico abstrato, tampouco de uma preocupação humanitária isolada. O efeito concreto do texto aprovado é claro: beneficiar quem planejou, financiou, estimulou ou executou ataques às instituições, à ordem constitucional e ao resultado das eleições.
Ao relativizar a gravidade desses crimes, o Senado envia um sinal perigoso à sociedade. O recado é inequívoco: atacar a democracia pode sair barato, desde que haja articulação política suficiente para reescrever as regras depois do fato consumado. Essa lógica corrói o princípio da responsabilização, desorganiza o sistema de Justiça e mina a confiança pública nas instituições republicanas.
A democracia não se sustenta apenas no rito eleitoral. Ela depende da existência de limites claros, de sanções efetivas e da certeza de que ninguém está acima da Constituição. Quando esses pilares são fragilizados por conveniência política, abre-se espaço para a repetição de aventuras autoritárias. O PL da Dosimetria, tal como aprovado, atua exatamente nesse ponto sensível, já que normaliza a leniência com o golpismo e transforma a exceção em precedente.
Não é por acaso que setores que nunca esconderam sua hostilidade à democracia comemoraram a decisão. O projeto atende a uma estratégia mais ampla de reabilitação política do golpismo, que passa pela tentativa de reescrever a história recente, minimizar a violência institucional e diluir responsabilidades. Trata-se de uma disputa narrativa e jurídica que visa reabrir caminho para projetos autoritários derrotados nas urnas, mas ainda ativos nos bastidores.
Diante desse cenário, é fundamental registrar que houve resistência. Os partidos comprometidos com a defesa do Estado Democrático de Direito — PCdoB, PT, PSB e PSOL — já recorreram ao STF, apontando a inconstitucionalidade do projeto e seus riscos diretos à ordem democrática. Essa reação não é retórica: é uma medida necessária para conter um retrocesso institucional de grandes proporções.
Ao mesmo tempo, é essencial o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já sinalizou publicamente que não permitirá que essa afronta à democracia se transforme em lei. O veto não é apenas um ato administrativo. É um posicionamento político e histórico em defesa da Constituição, da memória democrática e da responsabilização de quem tentou destruir o pacto civilizatório firmado após a redemocratização.
O Brasil já pagou caro demais por anistias mal resolvidas e conciliações feitas à custa da verdade e da Justiça. A experiência histórica demonstra que a impunidade não é pacífica; ao contrário, alimenta novas rupturas. Repetir esse erro agora, após ataques explícitos às instituições e à soberania do voto popular, seria uma irresponsabilidade institucional de consequências duradouras.
O que está em jogo não é apenas a dosimetria de penas, mas a linha que separa a democracia da sua corrosão gradual. Não se trata de vingança, mas de responsabilidade. Não se trata de endurecimento arbitrário, mas de afirmar que a democracia tem regras, limites e consequências para quem tenta destruí-la.
É preciso estar atento e forte. Defender a democracia exige reação, firmeza e clareza política. Não há espaço para neutralidade quando se tenta normalizar o ataque às instituições. O país precisa responder com lucidez e coragem. A história não absolve a omissão — e a democracia não sobrevive sem quem esteja disposto a defendê-la.
