O presidente Luiz Inácio Lula da Silva planeja anunciar na quinta-feira, dia 8 de janeiro, o veto ao projeto de lei que altera critérios da dosimetria penal, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de 2025. A data marca três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, em 2023, e foi escolhida pelo Palácio do Planalto para associar a decisão a um posicionamento institucional explícito sobre a responsabilização penal dos envolvidos na tentativa de ruptura democrática.
O prazo final para o veto é 12 de janeiro, quinze dias após o envio do texto ao Executivo. Segundo interlocutores do governo, o anúncio em ato público no Planalto busca retirar o veto do campo estritamente jurídico e inseri-lo no debate político mais amplo sobre os limites da atuação legislativa em temas que incidem sobre processos judiciais em curso.
O conteúdo do projeto e seus efeitos práticos
O projeto aprovado em dezembro de 2025 pelo Congresso modifica parâmetros técnicos utilizados por magistrados na fixação das penas, especialmente ao restringir a aplicação de agravantes e ampliar hipóteses de redução. Embora o texto não trate de crimes específicos nem mencione os atos de 8 de janeiro, integrantes do Executivo e do Judiciário avaliam que a mudança tem impacto direto sobre condenações já proferidas e sobre processos ainda em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
A avaliação no Planalto é que, ao alterar os critérios de cálculo da pena, o Legislativo interfere nos efeitos concretos das decisões judiciais, sem alterar a tipificação penal nem revisar explicitamente sentenças. Esse ponto é considerado central, porque desloca o debate do mérito dos crimes para a mecânica da punição, com potencial de reduzir penas aplicadas em casos de maior gravidade institucional.
Timing político e leitura do governo
No governo, o timing da aprovação do projeto é tratado como elemento político relevante. Auxiliares de Lula afirmam que a tramitação avançou em um contexto marcado por pressões de parlamentares alinhados a setores que defendem revisão das punições impostas após o 8 de janeiro, ainda que sem assumir publicamente essa bandeira.
A leitura predominante no Executivo é que o PL da dosimetria passou a funcionar como instrumento indireto de revisão penal, ao criar condições para reavaliação de penas sem reabrir o debate sobre responsabilidade criminal ou sobre a gravidade dos atos cometidos.
Relação entre Congresso e Judiciário
Outro ponto sensível é o impacto do projeto sobre a relação entre os Poderes. Embora o Congresso tenha competência constitucional para legislar sobre matéria penal, integrantes do governo avaliam que o texto aprovado incide diretamente sobre julgamentos em curso, o que amplia o risco de tensionamento institucional.
No Planalto, o veto é apresentado como uma forma de preservar a autonomia do Judiciário e evitar que mudanças legislativas produzam efeitos retroativos ou intervenham, ainda que indiretamente, na condução de processos sob análise do STF.
Bolsonaro no pano de fundo do debate
Embora o projeto não cite nomes, integrantes do governo reconhecem que o ex-presidente Jair Bolsonaro está no centro do pano de fundo político da discussão. Bolsonaro enfrenta investigações e processos relacionados à tentativa de desestabilização institucional após as eleições de 2022, e a avaliação no Executivo é que alterações nos critérios de dosimetria poderiam produzir efeitos favoráveis a réus em situações semelhantes.
Por esse motivo, o veto é tratado como resposta a um movimento político mais amplo, e não como divergência pontual sobre técnica legislativa.
Mobilização social e pressão pública
A decisão de Lula ocorre após a mobilização registrada em 14 de dezembro do ano passado, quando brasileiros foram às ruas em diferentes cidades para protestar contra iniciativas legislativas vistas como tentativa de enfraquecer a responsabilização penal pelos ataques às instituições. Os atos reuniram movimentos sociais, entidades civis e parlamentares, com manifestações em defesa do cumprimento das decisões judiciais e da memória do 8 de janeiro.
No Planalto, essas manifestações são interpretadas como indicativo de que o tema extrapolou o debate técnico e passou a mobilizar setores da sociedade, reforçando a necessidade de um posicionamento público do Executivo.
O cálculo do veto e o risco de derrubada
O governo reconhece que o veto poderá ser derrubado pelo Congresso em sessão conjunta, mas avalia que o custo político dessa decisão aumenta quando o veto é anunciado no 8 de janeiro e explicitamente associado à defesa do Estado Democrático de Direito.
Mesmo em caso de derrubada, auxiliares do presidente afirmam que o veto cumpre a função de fixar posição institucional, delimitando responsabilidades e registrando, no plano político, como cada Poder e cada força parlamentar se posicionaram diante da possibilidade de revisão indireta das punições impostas após os ataques de 2023.
