Juristas e especialistas em direito internacional passaram a defender que o Tribunal Penal Internacional (TPI) abra uma investigação sobre a ação conduzida pelos Estados Unidos (EUA) na Venezuela no início de janeiro. Para esses especialistas, a operação militar pode ter violado a soberania venezuelana e infringido regras fundamentais da ordem jurídica internacional.
O pedido ganhou força após a intervenção liderada pelos Estados Unidos resultar na captura do presidente venezuelano Nicolás Maduro, episódio que provocou reações de juristas, acadêmicos e organizações civis em diferentes países. Segundo esses especialistas, a ausência de autorização do Conselho de Segurança da ONU levanta questionamentos diretos sobre a legalidade da ação.
Em manifestação divulgada por juristas latino-americanos e europeus, os signatários afirmam que “o uso da força armada por um Estado contra outro, sem respaldo multilateral, constitui grave violação do direito internacional” e que “a atuação dos Estados Unidos na Venezuela deve ser submetida a escrutínio jurídico internacional”.
Crime de agressão contra a Venezuela
Os juristas sustentam que a operação pode ser enquadrada como crime de agressão, tipificado no Estatuto de Roma, tratado que regula o funcionamento do TPI. O crime é definido como o uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado.
“O direito internacional é claro ao estabelecer que intervenções militares unilaterais são proibidas”, afirmam os especialistas. “A normalização desse tipo de ação compromete todo o sistema internacional baseado em regras.”
Segundo os juristas, o fato de a operação ter sido conduzida diretamente por forças dos Estados Unidos, fora de qualquer mandato multilateral, reforça a necessidade de avaliação pelo tribunal. “A remoção coercitiva de um chefe de Estado por força estrangeira é um evento de extrema gravidade jurídica”, diz outro trecho do documento.
Competência do TPI e obstáculos políticos
Especialistas ouvidos pela imprensa internacional destacam que o TPI pode analisar crimes de agressão quando há indícios de violação grave do Estatuto de Roma, ainda que o processo enfrente obstáculos políticos. Para esses juristas, “a abertura de um exame preliminar pelo procurador do TPI já teria efeito relevante ao reafirmar os limites legais do uso da força”.
Um professor europeu de direito internacional afirmou que “o tribunal não existe para arbitrar disputas geopolíticas, mas para avaliar responsabilidades jurídicas individuais quando normas fundamentais são violadas”.
Outro jurista ressaltou que “a impunidade em casos de agressão estatal cria precedentes perigosos, especialmente quando envolve potências militares”.
Direitos humanos e impacto regional
Além do crime de agressão, os especialistas defendem que o TPI avalie eventuais violações de direitos humanos decorrentes da operação, incluindo detenções, uso da força e impactos sobre a população civil. “Mesmo quando um governo é alvo de críticas legítimas, isso não autoriza violações externas”, afirmam.
Segundo os juristas, a investigação internacional não substitui outras apurações sobre a situação interna da Venezuela, mas amplia o foco para a legalidade da intervenção estrangeira liderada pelos Estados Unidos.
Os signatários avaliam que pedidos formais podem ser encaminhados ao gabinete do procurador do TPI nas próximas semanas. Para eles, “o silêncio institucional diante de uma ação dessa magnitude enfraquece a credibilidade do sistema internacional de justiça”.
“O que está em jogo não é apenas a Venezuela”, conclui o manifesto. “É a preservação das regras que limitam o uso da força e protegem a soberania dos Estados.”
