Vereadores de Curitiba protocolaram um projeto de lei que busca impedir pessoas trans de utilizarem banheiros públicos de acordo com sua identidade de gênero, iniciativa que ganhou repercussão nacional ao ser associada diretamente a ataques à deputada Erika Hilton (PSOL-SP). A proposta, que incide sobre espaços como banheiros e vestiários, estabelece que o uso deve seguir o sexo registrado no nascimento.
Na prática, o texto, protocolado pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), junto a um grupo de 37 parlamentares de Curitiba, cria uma restrição direta ao acesso de pessoas trans a espaços públicos, com potencial de exposição a constrangimento, exclusão e violência.
A justificativa apresentada pelos autores se apoia em argumentos de “segurança”, mas a medida é interpretada por entidades e especialistas como uma tentativa de institucionalizar discriminação, em linha com propostas semelhantes já apresentadas em outras cidades e estados.
Confronto com a Constituição e decisões do STF
O projeto entra em choque com entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito de pessoas trans ao uso de espaços de acordo com sua identidade de gênero, com base nos princípios de dignidade da pessoa humana e igualdade. Em decisões recentes, a Corte também reafirmou o direito à identidade de gênero em registros civis, sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial.
Além disso, o STF já equiparou a transfobia ao crime de racismo, o que amplia o risco jurídico da proposta. Na avaliação de especialistas, iniciativas desse tipo tendem a ser barradas por inconstitucionalidade caso avancem, por violarem direitos fundamentais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
A associação direta com Erika Hilton eleva o nível de confronto político. A deputada tem sido alvo recorrente de ataques após assumir posições de destaque em pautas de direitos humanos e presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e o projeto é visto como parte de uma ofensiva política direcionada a figuras públicas ligadas à agenda LGBTQIA+.
Estratégia política e transfobia contra Erika
A proposta se insere em uma estratégia mais ampla de setores da extrema direita que utilizam pautas de gênero como instrumento de mobilização e polarização. Projetos semelhantes vêm sendo apresentados em diferentes cidades e estados, frequentemente acompanhados de campanhas digitais que ampliam o alcance do tema e tensionam o debate público.
Ao vincular diretamente uma iniciativa legislativa a uma parlamentar específica, o movimento desloca o debate de políticas públicas para um confronto personalizado, intensificando a disputa simbólica e política e ampliando sua repercussão nacional.
A reação foi imediata. Entidades, parlamentares e organizações de direitos humanos classificaram o projeto como discriminatório e alertaram para os riscos de retrocesso institucional. Para esses grupos, a proposta não apenas restringe direitos, mas também legitima práticas de exclusão em espaços públicos, com potencial de aumento da violência contra pessoas trans.
Caminho legislativo e judicialização
O projeto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara Municipal antes de eventual votação em plenário, mas já é tratado como um caso com alta probabilidade de judicialização, seguindo o padrão de iniciativas semelhantes em outras regiões do país.
Se aprovado, deve ser questionado no STF, ampliando mais um capítulo da disputa entre iniciativas legislativas locais e garantias constitucionais relacionadas a direitos fundamentais.
O episódio reforça a centralidade das pautas de gênero na disputa política atual e expõe o uso crescente de projetos de lei como instrumento de enfrentamento direto a direitos já reconhecidos pelo sistema judicial brasileiro.
