A Assembleia Legislativa de El Salvador aprovou, na última quinta-feira (26), uma mudança legal que permite a aplicação de prisão perpétua também a menores de idade envolvidos em crimes considerados graves, como homicídio, estupro e terrorismo. A medida amplia o alcance de uma reforma constitucional recente impulsionada pelo presidente convertido à extrema direita, Nayib Bukele, e aprovada com ampla maioria por um Congresso controlado por sua base política.
A decisão marca uma inflexão no sistema de justiça juvenil do país, historicamente orientado por princípios de reabilitação, e ocorre em um contexto de endurecimento contínuo das políticas de segurança. Desde 2022, El Salvador vive sob um regime de exceção que suspende garantias fundamentais e permite detenções em massa, com mais de 90 mil pessoas presas sob suspeita de vínculos com gangues.
Em sua maioria, os detentos são levados ao Centro de Confinamento do Terrorismo (CECOT), uma das maiores prisões do mundo, local que já foi alvo de críticas de diferentes organizações de direitos humanos. Inaugurado em 2023 para abrigar membros de gangues, o CECOT tem capacidade para 40 mil presos, em nível segurança máxima, controle extremo e conhecida pelo isolamento dos detentos.
Ao justificar a medida, integrantes do governo argumentam que o país rompeu com uma “era de impunidade” e que crimes graves exigem punições definitivas, independentemente da idade dos autores. A reforma, no entanto, ocorre em paralelo a críticas crescentes sobre o funcionamento do sistema judicial e o equilíbrio entre segurança pública e direitos fundamentais.
Segurança como eixo de poder
A ampliação das penas integra uma estratégia mais ampla de Bukele, baseada no combate direto às gangues e na redução acelerada dos índices de violência, que levou o país a registrar uma das menores taxas de homicídio da região em 2024.
Esse modelo consolidou forte apoio interno e reposicionou El Salvador no debate regional sobre segurança pública. Ao mesmo tempo, fortaleceu a concentração de poder no Executivo, com sucessivas prorrogações do regime de exceção e mudanças legais aprovadas sem amplo debate legislativo.
A política de “mão dura” também tem sido utilizada como eixo de sustentação política de Bukele, inclusive em seu questionável modelo de reeleição e na construção de uma narrativa de eficiência estatal baseada na queda da criminalidade. Analistas apontam que a expansão das penas, agora atingindo menores de idade, reforça essa lógica em um momento em que o governo busca consolidar sua agenda de segurança como política de Estado permanente.
Críticas internacionais e impacto sobre direitos humanos
A aprovação da prisão perpétua para menores gerou reação imediata de organizações de direitos humanos e especialistas internacionais, que apontam incompatibilidade com normas globais de justiça juvenil. Entidades como Human Rights Watch já haviam alertado para medidas anteriores que permitiram a transferência de adolescentes para prisões de adultos, classificando essas políticas como retrocessos no sistema de proteção à infância.
Relatórios recentes apresentados a organismos internacionais, como a ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, apontam que o modelo salvadorenho envolve detenções arbitrárias, tortura e mortes sob custódia estatal, incluindo casos de menores de idade.
Organizações civis da região e veículos internacionais também têm destacado o impacto social da política de encarceramento em massa. Estimativas indicam que dezenas de milhares de famílias convivem com a incerteza sobre o destino de parentes detidos, enquanto denúncias relatam condições precárias nas prisões e ausência de devido processo legal.
Nesse cenário, a nova legislação é interpretada por críticos como mais um passo na institucionalização de um modelo que prioriza o controle penal sobre a reabilitação, inclusive no caso de adolescentes. A medida reforça o debate internacional sobre até que ponto políticas de segurança baseadas em endurecimento penal podem coexistir com garantias fundamentais, colocando El Salvador no centro de uma disputa entre resultados imediatos na redução da violência e os custos institucionais de longo prazo.
