A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta (1º), por unanimidade, o Projeto de Lei 1087/2025, que estabelece a isenção integral do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. O placar de 493 votos favoráveis — sem qualquer manifestação contrária — simboliza não apenas a força do tema no debate público, mas também a capacidade de articulação do governo e a habilidade do relator da matéria, o deputado Arthur Lira (PP-AL).
A medida, considerada a principal bandeira econômica do governo Lula em 2025, segue agora para o Senado, com previsão de entrar em vigor em janeiro de 2026. Além da isenção até R$ 5 mil, o texto prevê descontos parciais até R$ 7.350 e, em contrapartida, cria um mecanismo de tributação mínima sobre rendas muito elevadas e dividendos, num esforço de equilibrar as contas públicas e evitar perdas para estados e municípios.
A aprovação em bloco expôs a sintonia entre o Legislativo e o Executivo em uma proposta de grande apelo popular. A medida havia sido uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e vinha sendo cobrada por centrais sindicais e setores da sociedade que argumentavam pela necessidade de aliviar a carga tributária da classe média assalariada.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez questão de ressaltar o caráter social da decisão. Em discurso, classificou a votação como um marco de equidade fiscal: “É um alívio direto no bolso de milhões de trabalhadores e aposentados. Dinheiro que volta para o consumo, para a mesa das famílias”, afirmou. Motta também destacou que a decisão simboliza o compromisso da Casa com o país, independentemente de linhas partidárias: “Quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados nem divisões”.
Na base governista, a narrativa foi de cumprimento de promessas. O deputado Odair Cunha (PT-MG) ressaltou que a medida consolida um compromisso firmado ainda no programa eleitoral de 2022. Já entre a oposição, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), acusou o governo de usar a proposta com fins eleitorais, mas votou favoravelmente em nome da “responsabilidade com os brasileiros”.
A força política de Arthur Lira
Se a votação representou uma vitória política do governo, também evidenciou a força do relator do projeto, Arthur Lira. Ex-presidente da Câmara e figura central na negociação de pautas econômicas nos últimos anos, Lira mostrou mais uma vez sua habilidade em conduzir articulações complexas.
Ele conseguiu costurar acordos para rejeitar emendas que poderiam ampliar demais a faixa de isenção ou comprometer o equilíbrio fiscal, preservando o núcleo da proposta. Ao mesmo tempo, acatou ajustes estratégicos que ampliaram o alcance social do texto e atenderam a pressões de diferentes grupos parlamentares.
O próprio Lira reconheceu o simbolismo do resultado: “É uma noite que vamos ter que comemorar e lembrar. A capacidade que a Câmara tem de se reinventar e construir unanimidades como a de hoje é algo que deve servir de exemplo para outros temas”.
Mudanças no texto
O projeto relatado por Lira recebeu 99 emendas, mas apenas algumas foram aceitas. A primeira delas, apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), prevê que eventuais excessos de arrecadação do IR possam ser utilizados para reduzir a alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), diminuindo o preço de produtos ao consumidor. A medida foi considerada uma forma de estender os benefícios da reforma tributária para além dos salários.
O relator acatou outras três emendas. A primeira, garante que rendimentos aprovados até 2025 permanecerão isentos mesmo se pagos até 2028, garantindo previsibilidade jurídica. A segunda remete aos cartórios. Os repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos não entrarão na base de cálculo da tributação mínima, reduzindo parte da carga sobre a categoria. Por último, as bolsas concedidas pelo Prouni passaram a ser consideradas como “imposto pago”, evitando penalizações às empresas que aderem ao benefício educacional.
Todas as demais emendas foram rejeitadas, incluindo propostas para ampliar a faixa de isenção pela inflação, criar novas contribuições ou aliviar empresas com incentivos regionais. A estratégia de Lira foi clara: preservar o desenho central da reforma e reduzir riscos de judicialização ou de derrota em plenário.
A reforma aprovada altera profundamente a lógica da tributação da renda no país. De um lado, desonera milhões de trabalhadores e aposentados; de outro, reforça a taxação progressiva sobre os mais ricos, especialmente aqueles que recebem dividendos elevados. Para estados e municípios, que temiam perder receitas com a redução da base de arrecadação, o texto prevê mecanismos de compensação custeados pela União.
Esse contexto faz da proposta uma das mais relevantes mudanças tributárias da última década.
