O Centrão da Câmara dos Deputados articula uma estratégia para assumir o controle da pauta de segurança pública e obrigar o governo federal a compartilhar a autoria do Projeto de Lei Antifacção enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. A proposta é unir o texto do Planalto com o projeto da oposição que equipara facções criminosas como Comando Vermelho e PCC a grupos terroristas, considerado de forte apelo popular.
O deputado Danilo Forte (União-CE), autor do projeto sobre terrorismo, já apresentou requerimento para apensar as duas propostas, fazendo-as tramitar em conjunto. A movimentação ocorre após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometer-se a dar prioridade à tramitação do projeto antifacção, que foi apresentado em regime de urgência e deve ser apreciado em até 45 dias.
O princípio da estratégia, nos bastidores, é alterar a proposta enviada pelo Planalto, com possibilidade de negociar a retirada da equiparação ao terrorismo em troca de remover o trecho sobre redução de penas para “peixes pequenos” do tráfico. Líderes do Centrão foram alertados por governadores da direita, incluindo Cláudio Castro (PL-RJ), sobre o interesse em modificar pontos do projeto do governo.
Disputa de narrativas na segurança pública
A segurança pública é vista, desde o início do terceiro mandato de Lula, como o calcanhar de Aquiles da gestão petista. O Planalto tem feito esforços para assumir o controle da pauta, culminando na exploração, inclusive em propagandas oficiais, da operação da Polícia Federal deflagrada em agosto contra o cofre de organizações criminosas, que resultou em R$ 3,2 bilhões em bens e valores sequestrados e bloqueados.
A ofensiva fez a oposição e o Centrão entrarem em alerta, principalmente após o ganho recente de popularidade de Lula. Contudo, a megaoperação deflagrada pela Polícia Militar nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, mudou o cenário. A ação policial, a mais letal já registrada no estado com ao menos 121 mortos, recolocou as discussões sobre repressão às facções no centro do debate político.
Até então, a equiparação das facções a terrorismo e o Projeto Antifacção eram vistos como concorrentes. A oposição argumenta que o texto enviado pelo Planalto aliviará penas de criminosos, enquanto o Ministério da Justiça sustenta que a classificação dessas organizações como terroristas é inócua no combate ao crime, com repercussões negativas na diplomacia e no fator de risco para obtenção de crédito pelo Brasil.
Principais pontos do projeto antifacção
O Projeto de Lei Antifacção representa, segundo o governo, a mais ampla reformulação da política criminal brasileira desde a Lei de Organizações Criminosas de 2013. O texto introduz no Código Penal o novo tipo penal de “facção criminosa”, diferenciando grupos estruturados com hierarquia e controle territorial das organizações criminosas genéricas.
A pena base será de 8 a 15 anos de prisão para quem integrar ou colaborar com facção criminosa. Homicídios cometidos em nome dessas organizações passam a ser crimes hediondos, com penas de 12 a 30 anos, sem direito a anistia, fiança ou indulto. O texto prevê agravantes se houver uso de armas de guerra, participação de agentes públicos, envolvimento de menores ou atuação transnacional.
O segundo eixo é econômico: sufocar as fontes de financiamento das facções. O Estado poderá bloquear bens e contas antes da condenação final se houver indícios de origem ilícita. Juízes poderão afastar gestores e nomear interventores em empresas usadas por facções para lavar dinheiro. Todo patrimônio apreendido será revertido para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
O projeto também amplia o arsenal investigativo, autorizando infiltrações longas em facções e criação de empresas fictícias para operações disfarçadas. Será criado o Banco Nacional das Facções Criminosas, uma base de dados integrada com informações sobre líderes, integrantes e rotas de lavagem de dinheiro.
Quanto ao sistema prisional, encontros entre presos e visitantes no parlatório poderão ser gravados e fiscalizados mediante autorização judicial. As administrações penitenciárias poderão remanejar presos de facções sem prévia autorização judicial em casos de motim ou ameaça à ordem.
Arena no Senado
A eleição do senador Fabiano Contarato (PT-ES) para presidir a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do crime organizado consolidou, nesta semana, um avanço na articulação do governo para recuperar o controle da pauta. A vitória garantiu ao Planalto o comando de uma comissão que nasceu sob pressão da oposição e poderia se transformar em novo foco de desgaste político num ano pré-eleitoral.
Aliado de Lula, Contarato também atuou por mais de duas décadas como delegado da polícia civil, o que pode garantir tom técnico aos trabalhos. “Será uma comissão para ir até o topo da cadeia criminosa, para identificar e responsabilizar não apenas os executores, mas também os líderes, financiadores e cúmplices que lucram com a violência e a corrupção”, afirmou.
Nas primeiras horas de funcionamento, a CPI aprovou pedidos para ouvir ministros e 11 governadores. A costura contou com empenho da base aliada para evitar um replay do que ocorreu no final de agosto, quando parlamentares governistas foram derrotados pela oposição na CPMI do INSS.
