O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que permite ao governo trabalhar oficialmente com o piso da meta fiscal no próximo ano. A mudança autoriza que o resultado primário seja zero, mesmo que a meta prevista na lei continue sendo um superávit de 0,25% do PIB. Na prática, o Executivo deixa de ser obrigado a promover cortes adicionais caso as receitas não avancem como esperado.
A alteração ocorre após o Tribunal de Contas da União (TCU) ter alertado, em novembro, que o governo não poderia usar o piso da meta sem que a própria LDO reconhecesse esse parâmetro como referência válida. A inclusão do piso no texto elimina risco de questionamento jurídico e dá margem de operação maior em um cenário de receitas incertas e medidas de arrecadação ainda pendentes no Congresso.
Correios e Emendas contemplados
A LDO também autoriza os Correios a registrar até R$ 10 bilhões de déficit sem que isso interfira na meta fiscal das estatais. A empresa passa por reestruturação e negocia um empréstimo em torno de R$ 20 bilhões para financiar ajustes administrativos. A exclusão do resultado da estatal evita pressões adicionais sobre o cálculo global das estatais federais.
Outro ponto central da negociação foi o pagamento das emendas parlamentares. O governo e o Centrão fecharam acordo para que 65% das emendas impositivas — individuais e de bancada — sejam pagas até 4 de julho de 2026. Parlamentares defendiam o pagamento integral até a data, mas o Executivo argumentou que essa exigência poderia engessar o orçamento e comprometer investimentos próprios. O governo ainda avalia vetar o trecho que reajusta o fundo partidário retroativamente desde 2016, estimado em cerca de R$ 160 milhões adicionais às legendas.
A LDO inclui ainda dispositivos apresentados pela oposição que restringem a criação de novas despesas obrigatórias, a ampliação de benefícios tributários e a abertura de fundos públicos sem identificação clara de fonte de financiamento. O objetivo, segundo parlamentares, é limitar expansões de gastos que possam aumentar a rigidez orçamentária.
Com a votação concluída, o Congresso deve se dedicar agora à análise da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, prevista para depois do dia 15. A tramitação ocorre enquanto governo e parlamentares ainda negociam medidas de arrecadação, cronograma de execução das emendas de comissão e ajustes finais na previsão de despesas.
O Novo foi o único partido a orientar voto contrário. Aprovado pela maioria, o texto agora segue para sanção presidencial.
