Depois de semanas concentrado em debates sobre anistia e a PEC da blindagem, o Congresso Nacional voltou a fazer tramitar projetos de interesse público e da agenda econômica do governo. Entre as principais pautas em movimento estão a reforma administrativa, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, e medidas tributárias que incluem taxação de investimentos financeiros.
O Brasil caminha para um gasto histórico com o funcionalismo público em 2025, somando União, estados e municípios. Dados reunidos pelo Estadão mostram que o país deve desembolsar R$ 1,7 trilhão com servidores ativos e aposentados, valor que representa um recorde se confirmado. Paralelamente, tramita no Congresso uma reforma administrativa que busca modernizar a gestão pública sem eliminar a estabilidade dos servidores.
A proposta da reforma, coordenada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), estabelece cinco eixos principais de mudança. O primeiro institui um sistema estruturado de avaliação de desempenho, conectando bons resultados a recompensas financeiras e acabando com promoções automáticas baseadas apenas no tempo de serviço. O segundo flexibiliza contratações temporárias e padroniza processos seletivos, incluindo a ampliação do Concurso Nacional Unificado para estados e municípios.
A digitalização da gestão pública constitui o terceiro pilar, estabelecendo que todos os atos administrativos sejam realizados em formato digital com rastreabilidade obrigatória. A quarta frente reorganiza estruturas de cargos, substituindo funções comissionadas por cargos de “assessoramento” com critérios técnicos mínimos. Por fim, será criada uma tabela nacional de remuneração para unificar salários do funcionalismo em todas as esferas de governo.
Dados da OCDE revelam que o Brasil emprega proporcionalmente menos funcionários públicos que a média internacional (12,1% contra 20,8%), mas gasta significativamente mais (13,5% do PIB contra 9,3%).
A reforma administrativa, contudo, não aborda os chamados supersalários – vencimentos que ultrapassam o teto constitucional de R$ 46,3 mil por meio de penduricalhos. Os 10% mais bem pagos no setor público recebem quinze vezes mais que os 10% com menores salários, com o Judiciário apresentando remuneração média de R$ 16 mil mensais contra R$ 4,5 mil do Executivo.
Agenda econômica em foco
Na frente tributária, o Senado se antecipou à Câmara e aprovou nesta quarta (24) por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 4.990 mensais. O projeto do senador Eduardo Braga (MDB-AM) impõe pressão sobre a Câmara, onde tramita proposta similar do governo. O relator Renan Calheiros (MDB-AL) criticou a morosidade da Casa vizinha, afirmando que “a atuação secundária da Câmara é prejudicial à população”.
O projeto senatorial inclui redução decrescente das alíquotas para rendas entre R$ 5.001 e R$ 7.350, além de criar um “imposto mínimo” para rendas acima de R$ 600 mil anuais, com alíquotas progressivas de até 10% para quem recebe mais de R$ 1,2 milhão por ano. A proposta mantém isenção de dividendos até R$ 50 mil mensais, tributando o excedente em 10%.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende a aprovação da Medida Provisória 1.303, que traz alternativas ao aumento do IOF. Em audiência na Comissão de Agricultura da Câmara, Haddad alertou que sem a medida o governo precisará cortar despesas discricionárias, podendo afetar o próximo Plano Safra. A MP inclui tributação de títulos como LCI e LCA, atualmente isentos de Imposto de Renda.
Haddad argumenta que o objetivo é “fazer justiça tributária e canalizar recursos para a produção e não para a especulação”. Segundo o ministro, as Letras de Crédito do Agronegócio e Imobiliário continuarão sendo incentivadas mesmo com a taxação, mas uma alteração no relatório com alíquota de 7,5% sobre esses títulos complicou as negociações com o setor privado.
Essas pautas que ganharam tração nesta semana no Congresso indicam retomada da agenda econômica estrutural, com reformas que podem impactar significativamente as contas públicas e a distribuição de renda no país. Os próximos meses serão decisivos para definir se essas propostas conseguirão aprovação em ano eleitoral.
