O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (4) que o Poder Executivo não receba, analise ou execute quaisquer emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro para o Orçamento de 2026. Ambos integram o Partido Liberal (PL).
Segundo o ministro, ambos se encontram fora do país e não exercem o mandato de forma regular, o que inviabiliza a legitimidade para indicar recursos públicos e viola os princípios de legalidade e moralidade administrativa.
Parlamentares ausentes
Antes da decisão do Supremo, tanto Ramagem quanto Eduardo Bolsonaro haviam indicado o valor máximo permitido para emendas individuais em 2026. Cada um destinou R$ 40,2 milhões, totalizando mais de R$ 80 milhões, mesmo estando há meses fora do exercício presencial do mandato. As indicações já haviam sido aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e estavam distribuídas em áreas como saúde, segurança pública e infraestrutura, ainda sem vinculação a obras específicas.
A situação levou ministros e técnicos do Supremo a apelidarem as indicações de “emendas sem fronteiras”, em referência ao fato de terem sido apresentadas por parlamentares sediados no exterior. A Corte vinha discutindo se caberia alguma providência para impedir a liberação dos valores, já que as normas do Congresso não tratam dessa hipótese.
Situação dos deputados
Alexandre Ramagem está foragido nos Estados Unidos desde setembro, quando foi condenado a dezesseis anos e um mês pela participação no núcleo da trama golpista de 2022. A sentença também determinou a perda do mandato, que depende de deliberação da Câmara. Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e não comparece às sessões deliberativas desde março. Ele se tornou réu no STF em novembro por coação no curso do processo e pode perder o mandato por excesso de faltas.
Para Dino, permitir que deputados nessas condições destinem verbas públicas “deforma o devido processo orçamentário”. O ministro afirmou que as emendas individuais decorrem do exercício cotidiano do mandato e exigem presença institucional e responsabilidade política perante o eleitorado.
A medida bloqueia a tramitação e impede qualquer liberação de recursos vinculados às indicações dos dois parlamentares. A decisão de Dino será submetida ao plenário do Supremo. Até lá, o governo está impedido de liberar qualquer recurso vinculado às emendas de Ramagem e Eduardo Bolsonaro.
