A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 8889/2017, conhecido como PL do Streaming, que estabelece um marco regulatório para os serviços de vídeo sob demanda (VoD) e plataformas de compartilhamento de conteúdo, como Netflix, Prime Video, YouTube e TikTok. O texto, relatado pelo deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), foi aprovado por 325 votos a 94, após intensas negociações entre governo, parlamentares e representantes do setor cultural. A medida, que agora segue para análise do Senado, é considerada um passo histórico para a regulação do audiovisual no Brasil, mas ainda gera resistências e pressões por ajustes.
O projeto cria a Condecine-Streaming, contribuição destinada ao fomento da indústria audiovisual nacional. Plataformas de streaming sob assinatura, como Netflix e Prime Video, deverão repassar 4% de sua receita bruta, enquanto serviços de compartilhamento de vídeos, como YouTube e TikTok, contribuirão com 0,8%. O texto prevê ainda que até 60% desse valor poderá ser deduzido por meio da contratação de conteúdos brasileiros independentes.
Outro ponto central é a criação de cotas de catálogo. As plataformas deverão garantir que pelo menos 10% de suas obras sejam produções nacionais, com prazo de seis anos para implementação. O limite máximo estabelecido é de 700 títulos, medida que busca evitar a expansão artificial dos catálogos. Além disso, o projeto determina que 30% dos recursos arrecadados sejam destinados a produtoras independentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e outros 20% a municípios com baixo índice de desenvolvimento do setor audiovisual.
O cronograma de implementação prevê três fases: medidas administrativas imediatas, entrada em vigor da Condecine em 90 dias e demais obrigações em até 180 dias. O descumprimento sujeitará as plataformas a sanções que vão de advertências e multas até a suspensão ou cancelamento do serviço.
Resistência do setor e a negociação do MinC
O texto aprovado na Câmara não agradou integralmente ao setor audiovisual. Entidades e produtores independentes apontam que a proposta ainda carece de equilíbrio para garantir maior proteção à produção nacional. O Ministério da Cultura (MinC), sob a liderança da ministra Margareth Menezes, reconheceu que o projeto não é o ideal, mas destacou que a negociação foi fundamental para reduzir danos e assegurar avanços.
Em articulação com a Agência Nacional do Cinema (Ancine), o MinC conseguiu reinserir pontos considerados estratégicos, como o percentual de reinvestimento de 60%, a redução do prazo de implementação da cota de catálogo de oito para seis anos e a retomada do modelo de regionalização. A pasta elaborou um documento técnico com críticas e propostas de aprimoramento.
Pressão por mudanças no Senado
O foco agora se volta ao Senado. O Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp) e outras entidades do setor defendem celeridade na tramitação, mas também pressionam por ajustes que ampliem os benefícios à produção nacional. Para o presidente do Siaesp, André Sturm, a regulamentação da Condecine e a aplicação das cotas representam um avanço fundamental, capaz de gerar emprego, renda e novos conteúdos já a partir de 2026, desde que o processo legislativo seja concluído rapidamente.
Enquanto isso, a oposição, liderada por partidos como Novo e PL, segue crítica à proposta, argumentando que a medida cria novas obrigações tributárias e pode desestimular investimentos. No entanto, para a base governista e parte expressiva do setor cultural, o PL do Streaming inaugura uma nova etapa para o audiovisual brasileiro, com potencial de fortalecer a diversidade cultural e ampliar a presença do país no mercado global.
