O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) que apenas o procurador-geral da República pode denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade, motivo que pode levar a impeachment. A decisão, tomada de forma monocrática, suspende o artigo da Lei do Impeachment que permitia a qualquer cidadão ou parlamentar formalizar essa acusação.
Na fundamentação, Gilmar Mendes argumentou que a regra anterior abria espaço para o uso político da ferramenta. “Aquilo que era para ser um instrumento legítimo e excepcional de responsabilização, passa a ser utilizado como ferramenta de intimidação”, afirmou. Segundo ele, a medida visa proteger a independência do Judiciário, evitando que magistrados sofram pressões políticas por suas decisões.
A decisão também alterou outras regras processuais. O quórum para abertura de processo no Senado passa a ser de dois terços dos parlamentares, e o teor das decisões judiciais não poderá mais ser usado como argumento para acusar um ministro de crime de responsabilidade. Ainda cabe aos senadores o julgamento, mas a iniciativa da denúncia fica agora exclusiva com a PGR. A decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF.
