O governo federal instituiu, nesta terça-feira (17), o Cadastro Geral das Comunidades Quilombolas, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) via Fundação Cultural Palmares. A medida centraliza, em um único banco de dados, as informações sobre comunidades remanescentes de quilombos e redefine procedimentos para a emissão da Certidão de Autodefinição, etapa inicial para o reconhecimento oficial desses grupos.
A nova norma estabelece que todas as informações das comunidades certificadas passem a integrar um cadastro nacional com finalidade administrativa, estatística e de formulação de políticas públicas. A Fundação Palmares será responsável pela gestão da base, que passa a funcionar como referência institucional para o reconhecimento dessas comunidades em todo o país.
A portaria também fixa prazo de até 180 dias para análise dos pedidos de certificação, com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias. Após a conclusão, a Certidão de Autodefinição será emitida sem custos e terá validade por tempo indeterminado. Esse documento formaliza o reconhecimento da identidade quilombola a partir do critério de autoatribuição, conforme previsto em normas nacionais e acordos internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O reconhecimento formal como comunidade remanescente de quilombo continuará sendo feito por meio de portaria específica publicada no Diário Oficial. A certificação é considerada etapa inicial para acesso a políticas públicas e para o avanço de processos de regularização fundiária conduzidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
Dimensão nacional dos quilombolas
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística indicam que o país possui 8.441 localidades quilombolas, associadas a 7.666 comunidades identificadas no Censo 2022, com maior concentração na região Nordeste, que reúne cerca de 64% dessas localidades. O Maranhão aparece como o estado com maior número de registros.
Já a Fundação Palmares contabiliza milhares de comunidades certificadas ao longo dos últimos anos, com avanços recentes no número de certidões emitidas. Em 2023, foram 104 certificações, alcançando 128 comunidades, em um movimento de retomada do reconhecimento institucional.
Apesar disso, o processo de regularização fundiária segue lento. Levantamentos indicam que centenas de territórios ainda aguardam titulação definitiva, etapa posterior à certificação e que depende de procedimentos conduzidos por outros órgãos federais.
Mudanças normativas
A nova portaria revoga regras anteriores, incluindo dispositivos que remontavam a 2007, e reorganiza o modelo de cadastro e certificação. Nos últimos anos, o tema passou por sucessivas alterações normativas, com mudanças e revisões que afetaram o funcionamento do cadastro e os critérios administrativos.
A definição de comunidades quilombolas permanece baseada em critérios de autoidentificação e trajetória histórica própria, incluindo vínculos territoriais e ancestralidade associada à resistência à escravidão. Essas comunidades podem ser reconhecidas por diferentes denominações, como terras de preto, mocambos e comunidades negras, conforme variações regionais.
Impacto esperado
A centralização das informações em um cadastro único é apontada pelo governo como instrumento para ampliar a rastreabilidade dos processos e dar maior previsibilidade às políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas. A medida também pode facilitar a integração de dados com outras bases governamentais, como levantamentos do IBGE e programas sociais.
Na prática, especialistas avaliam que o impacto dependerá da capacidade de articulação entre os diferentes órgãos envolvidos, especialmente no avanço da titulação de terras — considerada a principal demanda histórica dessas comunidades desde a Constituição de 1988.
O novo cadastro entra em vigor imediatamente e passa a orientar os processos de certificação em todo o país.
