O governo federal ampliou a ofensiva política para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública após a megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou em mais de 100 mortos e se tornou a ação mais letal da história do Brasil. A proposta, paralisada há quatro meses no Congresso Nacional, voltou ao centro do debate público com uma campanha intensiva nas redes sociais e articulações diretas com parlamentares.
O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, defendeu nesta sexta-feira (31) a proposta e rebateu críticas de governadores de oposição que acusam o texto de reduzir a autonomia estadual. “A PEC não muda uma vírgula nas autonomias dos estados e municípios”, afirmou durante entrevista coletiva após reunião com prefeitos e secretários municipais no Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo (CIOESTE), que reúne 14 cidades, incluindo a capital paulista.
A PEC propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública, que passaria a coordenar as ações entre União, estados e municípios. Para Sarrubbo, o principal problema é o isolamento das forças de segurança. “O isolamento dos estados, o isolamento das forças federais, o não compartilhamento de dados e informações nos levou a esse estado de coisas”, declarou o secretário, ponderando que surge então “esse debate de que o governo federal quer tomar conta de tudo”, mas garantindo que “não é nada disso”.
“O que nós queremos é ter um olhar nacional sobre a segurança pública. Porque, se lá nas décadas de 1980 e 1990, nós tivéssemos tido esse olhar para o Brasil, o crime organizado não teria se espalhado por todo o país”, completou Sarrubbo, criticando a fragmentação histórica das políticas públicas na área. “Enquanto o Rio de Janeiro cuidava da facção dele e São Paulo da sua, o crime estava voando para Bahia, Recife, Alagoas, Manaus, abrindo novos mercados. E nós continuávamos discutindo facção de São Paulo e facção do Rio”, argumentou.
Sobre a operação no Rio, o secretário adotou tom crítico e afirmou não considerar a ação um sucesso. “Na minha visão, uma operação policial de sucesso absoluto é aquela sem mortes, em que o criminoso é conduzido à Justiça, vivo de preferência, com sua integridade física preservada”, declarou. Segundo ele, o papel do governo federal é dialogar com as forças do Rio de Janeiro e oferecer o apoio necessário no combate ao crime organizado.
Pressão nas redes e no Congresso
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) lançou uma campanha nas redes sociais defendendo que “matar criminosos não é solução” e que é preciso “atacar o cérebro e o coração de grupos criminosos”. O material cita como exemplo a Operação Carbono Oculto, realizada em agosto pela Polícia Federal contra a lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis e no mercado financeiro.
Em nota divulgada na quarta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou o mesmo discurso. “Não podemos aceitar que o crime organizado continue destruindo famílias, oprimindo moradores e espalhando drogas e violência pelas cidades. Precisamos de um trabalho coordenado que atinja a espinha dorsal do tráfico sem colocar policiais, crianças e famílias inocentes em risco”, afirmou o petista.
A pressão surtiu efeito. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu que o relatório da PEC seja apresentado à comissão especial até 4 de dezembro. O relator, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que inicialmente previa apresentar o parecer em dezembro, antecipou o prazo para novembro, com expectativa de votação no plenário ainda este ano.
Projeto antifacção
Paralelamente, o governo trabalha no projeto de lei antifacção. Em reunião com ministros, Lula cobrou celeridade no envio ao Congresso Nacional. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a proposta será encaminhada ao Legislativo nos próximos dias. O texto institui o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com pena que pode chegar a 30 anos de prisão, e cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas.
Nesta quinta-feira (30), Lula sancionou projeto que endurece o combate ao crime organizado e prevê pena de prisão para quem planeja ataques ou ameaças contra autoridades. O projeto é de autoria do ex-ministro da Justiça e senador Sergio Moro (União-PR).
O tema é sensível para o governo, que é mal avaliado nas pesquisas sobre segurança pública. A situação se agravou após declaração polêmica de Lula afirmando que traficantes são “vítimas dos usuários de drogas”, frase pela qual precisou se retratar.
