A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6×1 começou a tramitar formalmente na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (9), após despacho do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O encaminhamento reúne, em um único processo, as PECs apresentadas pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ambas voltadas à reorganização da jornada semanal de trabalho.
O despacho representa o primeiro passo formal da Câmara em relação ao tema. Embora o debate sobre a escala 6×1 já estivesse presente no Senado e em discussões públicas ao longo de 2025, a proposta ainda não havia ingressado no fluxo regular de tramitação da Câmara dos Deputados. Com o envio à CCJ, a matéria passa a existir institucionalmente dentro da Casa e se submete aos ritos previstos para emendas constitucionais.
A PEC apresentada por Erika Hilton é uma das principais iniciativas legislativas sobre o tema em tramitação no Congresso. Protocolada ainda em 2025, a proposta passou a concentrar o debate sobre a escala 6×1, modelo de jornada em que o trabalhador atua seis dias consecutivos para folgar um, prática comum em setores como comércio, serviços, logística e parte da indústria. A deputada sustenta que, apesar de legal, o modelo tem impactos sobre a saúde física e mental dos trabalhadores e sobre a organização da vida familiar.
O envio à CCJ não implica, neste momento, a análise do mérito da proposta. Cabe à comissão avaliar exclusivamente a admissibilidade constitucional do texto, verificando se a PEC respeita os limites formais da Constituição, como a competência do Congresso para legislar sobre a jornada de trabalho e a inexistência de afronta a cláusulas pétreas. Caso a admissibilidade seja rejeitada, a proposta é arquivada; se aprovada, a matéria avança para a próxima etapa.
Se a CCJ der aval, a PEC segue para a instalação de uma comissão especial. É nesse espaço que o conteúdo da proposta passa a ser discutido de forma mais ampla, com possibilidade de audiências públicas, apresentação de emendas e debates sobre impactos econômicos, sociais e setoriais da mudança na jornada semanal. Somente após essa fase a matéria pode ser levada ao plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos deputados, um quórum elevado exigido para alterações constitucionais.
Autoria da proposta e contexto no Congresso
Em declaração após o envio da PEC à CCJ, Erika Hilton afirmou que o despacho formaliza um processo que vinha sendo discutido desde a apresentação da proposta e ressaltou que a tramitação na Câmara era uma etapa pendente. “O presidente Hugo Motta havia sinalizado que trataria conosco da tramitação da PEC. O envio do texto à CCJ significa que a Câmara inicia formalmente esse processo”, afirmou.
Segundo a deputada, o fato de o Senado Federal já ter avançado no debate contribuiu para a expectativa de que a Câmara desse início à análise da proposta.
“O Senado já havia discutido esse tema. Faltava a Câmara iniciar o processo. Agora, com a tramitação aberta, será possível discutir o mérito da proposta dentro do rito legislativo, ouvindo os diferentes setores da sociedade”, disse.
No Senado, o debate sobre a reorganização da jornada semanal ocorreu no âmbito de propostas e discussões sobre modernização das relações de trabalho, o que aumentou a pressão para que a Câmara também se posicionasse sobre o tema. Ainda assim, a tramitação na Câmara segue de forma independente, e não há prazo definido para a conclusão das etapas.
A PEC de Erika Hilton propõe o fim da escala 6×1 como forma de reorganizar a jornada semanal, ampliando o tempo de descanso dos trabalhadores e oferecendo maior previsibilidade da rotina de trabalho. O texto apresentado pela deputada poderá sofrer alterações ao longo da tramitação, tanto na comissão especial quanto em plenário, a depender das negociações entre os partidos.
O despacho desta segunda-feira não antecipa o posicionamento da presidência da Câmara nem das lideranças partidárias sobre o mérito da proposta. Ele apenas autoriza o início da tramitação formal de uma iniciativa apresentada por parlamentar da Casa, transferindo a análise para as comissões responsáveis. A partir de agora, o avanço da PEC dependerá da correlação de forças na CCJ, da instalação da comissão especial e da construção de maioria qualificada em plenário.
