A discussão sobre justiça tributária ganhou novo fôlego no Brasil com a proposta de reforma do Imposto de Renda apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional. O texto será apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1º). O projeto pretende ampliar a faixa de isenção para rendas mensais de até R$ 5 mil, o que beneficiaria cerca de 10 milhões de contribuintes, e reduzir a tributação de quem ganha até R$ 7.350. Para compensar a perda de arrecadação, a medida prevê a criação de um imposto mínimo escalonado sobre os chamados super-ricos, que passam a contribuir de forma mais efetiva para o equilíbrio das contas públicas.
A estratégia não se limita à política doméstica. O governo Lula, por meio do Ministério da Fazenda, também levou a bandeira da taxação dos mais ricos ao cenário internacional, fazendo do tema uma prioridade da presidência brasileira do G20 em 2024. Essa convergência de agendas, nacional e global, reflete um diagnóstico comum: o modelo atual concentra ônus sobre a classe média e trabalhadores, ao mesmo tempo que isenta ou favorece quem acumula fortunas bilionárias.
Justiça tributária e distorções do sistema
O estudo conduzido pelo Ministério da Fazenda revela um dado central: quem ganha mais de R$ 1 milhão por ano paga, proporcionalmente, menos imposto do que trabalhadores de renda média, como professores, policiais e enfermeiros. O secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, foi enfático ao afirmar que “uma pessoa de altíssima renda paga menos imposto de renda do que um trabalhador comum”, chamando atenção para o desequilíbrio estrutural do sistema.
Segundo o projeto, a nova alíquota mínima incidiria sobre contribuintes que ganham acima de R$ 600 mil por ano, alcançando até 10% para rendas superiores a R$ 1,2 milhão. A proposta busca corrigir uma distorção que se agravou nas últimas décadas, quando o congelamento da tabela do Imposto de Renda elevou a carga sobre os assalariados, enquanto dividendos e lucros distribuídos a acionistas permaneceram isentos desde 1996.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem repetido em entrevistas e reuniões no Congresso que a reforma não afetará os trabalhadores de baixa e média renda. “As medidas vão criar tributos apenas para aqueles que chamo de ‘moradores da cobertura’, acostumados a não pagar as taxas de condomínio”, disse, em referência aos super-ricos.
Além da renda pessoal, setores como plataformas de apostas digitais e fintechs entraram na mira. O Ministério da Fazenda instituiu uma taxa de 18% sobre o faturamento das bets e equiparou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs à dos grandes bancos. Para Haddad, trata-se de “nivelar o pagamento de tributos” e garantir condições de concorrência justas, sem afetar o cidadão comum.
Pauta internacional
O Brasil levou a discussão adiante no G20, apresentando uma proposta inovadora: a criação de um imposto mínimo global de 2% sobre a riqueza dos bilionários. Elaborado pelo economista francês Gabriel Zucman, o modelo prevê arrecadação anual entre US$200 e US$250 bilhões, atingindo apenas cerca de 3 mil pessoas no mundo.
Zucman defende que a proposta é tecnicamente viável e que o momento político é favorável, dado o interesse crescente de países em enfrentar as brechas tributárias. “Parece utópico, mas pode ser implementado por muitos países. Há razões para pensar que conseguiremos isso ao longo dos anos”, afirmou.
A proposta enfrenta desafios, como a mensuração da riqueza de indivíduos e a opacidade financeira internacional. Ainda assim, iniciativas anteriores, como o imposto mínimo sobre multinacionais, mostram que a coordenação global é possível e pode abrir caminho para avanços.
A França compra a briga
A França ilustra como o debate sobre taxação dos super-ricos está presente também em economias desenvolvidas. O novo primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, iniciou seu governo sob pressão para incluir a chamada “taxa Zucman” no orçamento de 2026. A medida prevê cobrar 2% ao ano sobre fortunas acima de 100 milhões de euros, o que poderia gerar 20 bilhões anuais e ajudar a reduzir o déficit público francês, hoje em 5,8% do PIB.
O apoio popular à proposta é robusto: pesquisa do instituto Ifop mostra que 86% dos franceses defendem a taxação dos bilionários, e 79% apoiam a redução de subsídios às grandes empresas. Protestos recentes e greves convocadas por sindicatos reforçaram a demanda por justiça fiscal.
Ainda assim, Lecornu tem resistido à adoção da medida, enfrentando oposição de empresários, aliados de direita e da extrema direita de Marine Le Pen, que consideram a taxa uma forma de “expropriação”. O dilema francês reflete os limites políticos de uma proposta que, embora popular, esbarra em resistências poderosas.
A fotografia da desigualdade tributária no Brasil
No Brasil, dados do Sindifisco Nacional mostram que os super-ricos pagam proporcionalmente menos da metade do imposto recolhido pela classe média. Em 2023, contribuintes com rendas acima de 320 salários mínimos por mês (cerca de R$ 5 milhões ao ano) tiveram uma alíquota efetiva média de apenas 4,34%. Já quem ganhava entre 5 e 30 salários mínimos mensais foi tributado em quase 10%.
Essa inversão de progressividade é atribuída ao peso crescente dos dividendos isentos na renda dos mais ricos e à defasagem da tabela do IR para os demais contribuintes. O presidente do Sindifisco, Dão Real, em entrevista ao G1,reconhece que a proposta do governo “resolve parcialmente” o problema, ao derrubar a alíquota efetiva dos mais pobres e elevar a dos super-ricos. No entanto, ressalta que a classe média continuará pagando percentuais similares aos milionários.
O sindicato sugere uma reforma mais ousada, com imposto mínimo de até 15% sobre altas rendas, além da correção da tabela pela inflação. Ainda assim, reconhece que a criação de um patamar mínimo de 10% já representaria um avanço significativo.
Uma reforma estrutural em disputa
O debate sobre a reforma do Imposto de Renda brasileiro sintetiza um desafio global: como equilibrar justiça social, responsabilidade fiscal e competitividade econômica em um mundo marcado pela concentração de renda.
Se aprovada, a proposta do governo Lula aliviará o peso sobre 10 milhões de brasileiros, corrigirá distorções históricas e sinalizará ao mundo o compromisso do país com uma tributação mais justa. Porém, a batalha legislativa promete ser acirrada, com resistências de setores privilegiados e disputas ideológicas em torno do papel do Estado.
Em um cenário de desigualdade crescente, a reforma do IR e a consequente taxação dos super-ricos se apresentam não apenas como instrumentos fiscais, mas como afirmação política de que justiça tributária é condição essencial para a democracia e o desenvolvimento sustentável.
