A aprovação do PL da dosimetria pelo Plenário do Senado na noite desta quarta-feira (17), com envio do texto para sanção presidencial, provocou reação imediata de parlamentares contrários à proposta. Em publicações nas redes sociais e declarações públicas, deputados e senadores afirmaram que o projeto altera de forma relevante o cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e enfraquece a resposta institucional aos ataques de 8 de janeiro de 2023.
As manifestações convergiram na crítica de que o projeto não representa um ajuste técnico, mas uma mudança com efeitos práticos sobre condenações já aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de transmitir um sinal político de tolerância a ataques às instituições.
Revisão indireta das condenações
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que o Congresso não pode reescrever, por via legislativa, o desfecho penal dos atos golpistas. Em sua avaliação, o PL da dosimetria atua como uma revisão indireta das condenações impostas pelo STF, ao reduzir o impacto da soma das penas e alterar parâmetros centrais de punição.
Na mesma linha, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) apontou que o projeto fragiliza a responsabilização dos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro e representa um recuo na defesa institucional da democracia, ao relativizar punições aplicadas a crimes dessa natureza.
Críticas ao método e à manobra regimental
O deputado Rogério Correia (PT-MG) concentrou sua crítica no método adotado pelo Senado para aprovar o texto. Segundo ele, a classificação de alterações substanciais como emendas de redação teve como objetivo evitar o retorno do projeto à Câmara, reduzindo o espaço de debate legislativo.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também questionou o rito adotado e afirmou que o Legislativo não deve atuar como instância revisora de decisões judiciais em crimes contra a democracia. Para ele, a mudança na dosimetria interfere diretamente na aplicação da lei penal e tensiona a separação entre os Poderes.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que o projeto não pode ser tratado como simples correção técnica. Segundo ele, ao alterar a forma de cálculo das penas e reduzir o impacto da soma de crimes cometidos no mesmo contexto, o texto interfere no núcleo das condenações e modifica o sentido da punição aplicada a crimes contra a ordem democrática.
A deputada Natália Bonavides (PT-RN) fez crítica semelhante ao afirmar que o PL da dosimetria reorganiza o tratamento penal dado aos ataques de 8 de janeiro e reduz a efetividade das decisões judiciais já proferidas. “A aprovação do PL da Dosimetria no Senado é um tapa na cara da população. É aceitar que aqueles que queriam fechar o próprio Senado estão livres para tentar um golpe novamente. Confiamos que o presidente Lula irá vetar esse absurdo. Não dá pra passar pano para golpista!”, declarou.
Mensagem institucional da Dosimetria
A deputada Érika Hilton (PSOL-SP) destacou o impacto simbólico da aprovação do projeto. Para ela, mais do que os efeitos jurídicos imediatos, a decisão do Senado altera a mensagem institucional enviada à sociedade, ao admitir o abrandamento das penas para crimes que atentaram contra o processo democrático. “Um projeto que, apesar de ser chamado de ‘Dosimetria’, na prática, concede anistia para Bolsonaro e toda a sua organização criminosa pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático”, escreveu.
O ministro da Secretaria Especial da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL-SP), também afirmou que a aprovação do texto transmite um sinal político equivocado, ao flexibilizar parâmetros de punição após ataques explícitos às instituições. Em sua avaliação, a resposta do Estado a tentativas de ruptura deve ser clara e inequívoca e disse que a aprovação seria comparável a uma ‘síndrome de Estocolmo’ institucional.
Defesa da democracia como limite legislativo
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) sustentou que o Congresso ultrapassa limites ao flexibilizar punições aplicadas a crimes contra a democracia. Segundo ela, a iniciativa enfraquece a proteção institucional do regime democrático e relativiza a gravidade dos atos praticados em 8 de janeiro.
Já a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou que o argumento de ajuste técnico não se sustenta diante dos efeitos concretos do projeto, que beneficia diretamente quem atentou contra as instituições e compromete o papel do Legislativo na defesa da democracia.
Convergência das críticas
Apesar de pertencerem a partidos e Casas diferentes, os parlamentares contrários ao PL da dosimetria convergiram na avaliação de que o projeto produz efeitos materiais sobre a punição de crimes contra a democracia e reabre um debate institucional sensível menos de dois anos após os ataques de 8 de janeiro.
Com o envio do texto para sanção presidencial, o foco das reações se desloca agora para o Palácio do Planalto, onde caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidir se sanciona ou veta a proposta aprovada pelo Senado.
