O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (11) a perda imediata do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A decisão foi tomada após a Câmara dos Deputados rejeitar, na noite de ontem, a aplicação da pena de perda de mandato no caso em que a parlamentar foi condenada por perseguir um homem armada durante o período eleitoral de 2022.
Zambelli havia sido condenada pelo STF em setembro a dois anos e nove meses de prisão, substituídos por restrições de direitos, além da suspensão dos direitos políticos. O tribunal entendeu que houve porte ilegal de arma e constrangimento ilegal agravado pela finalidade eleitoral. A Câmara, porém, decidiu manter o mandato da parlamentar, afirmando que a execução da pena não implicaria automaticamente perda do cargo.
Com a recusa, Moraes fundamentou que a decisão do STF transitou em julgado e que a inelegibilidade e perda de direitos políticos têm efeito imediato, cabendo ao Poder Legislativo apenas formalizar o cumprimento, não reverter o mérito da condenação.
Reação da Câmara e repercussão no Congresso
Deputados de diferentes bancadas afirmaram que a decisão do ministro reabre o debate sobre os limites entre os poderes. Aliados de Zambelli no PL classificaram a medida como intervenção indevida na autonomia da Câmara. Já partidos de oposição defenderam que a perda do mandato é consequência direta da condenação e do cumprimento das regras previstas na Lei da Ficha Limpa.
Parlamentares envolvidos na votação interna afirmaram que o resultado no Conselho de Ética e no plenário expôs divisões e pressões de grupos partidários, especialmente após o avanço do PL da Dosimetria, aprovado pela Câmara na quarta-feira.
Contexto jurídico da decisão sobre Zambelli
A jurisprudência do STF estabelece que condenações por crimes dolosos relacionados ao exercício do mandato ou ao processo eleitoral podem resultar em perda automática do cargo, cabendo à Casa Legislativa apenas declarar a vacância. Moraes citou precedentes em que a perda do mandato não depende da aprovação da maioria dos deputados quando já houver decisão transitada em julgado.
A defesa de Zambelli deve apresentar recurso e pode pedir apreciação do caso ao plenário do STF, mas, com a execução imediata determinada, a Câmara ficará responsável por registrar a vacância e convocar o suplente.
Repercussão política
A decisão amplia o desgaste interno do PL, que enfrenta disputas após a aprovação do PL da Dosimetria e a renúncia de Carlos Bolsonaro (PL-RJ) ao mandato na Câmara Municipal do Rio. No campo institucional, amplia também a tensão entre Legislativo e Judiciário em um momento de debates intensos sobre os limites de atuação de cada poder.
No entorno da oposição, líderes afirmam que a decisão do Supremo deve influenciar discussões sobre casos similares em tramitação e reforçar o papel do tribunal em condenações vinculadas a crimes eleitorais e de arma de fogo. Zambelli havia sido condenada por porte ilegal de arma agravado por motivação eleitoral, fator considerado decisivo pelo STF.
A Câmara deve formalizar a perda do mandato nos próximos dias e convocar o suplente da coligação. O caso deve voltar à pauta política porque parlamentares articulam apresentar projetos para regular a execução de sentenças criminais envolvendo deputados e senadores, especialmente após decisões recentes que atingiram mandatos do PL e de partidos aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
