A reforma trabalhista proposta pelo presidente argentino Javier Milei deu um passo decisivo na madrugada desta sexta-feira (20), ao ser aprovada na Câmara dos Deputados por 135 votos a favor e 115 contra. O texto, que sofreu alterações, retornará ao Senado para nova análise antes da sanção definitiva. A votação ocorreu após uma jornada marcada por greve geral, protestos em frente ao Congresso e confrontos com as forças de segurança.
A iniciativa é uma das principais promessas estruturais do governo libertário, que defende uma ampla desregulamentação econômica. Milei já havia tentado implementar mudanças por meio de um pacote de decretos em dezembro de 2023, mas a Justiça suspendeu a medida. Desde então, o projeto passou a tramitar pelo rito legislativo regular no sistema bicameral argentino, semelhante ao brasileiro, exigindo aprovação nas duas Casas.
No Senado, o texto-base foi aprovado em fevereiro por 42 votos a 30, após uma sessão de 13 horas. Agora, com modificações feitas pelos deputados, incluindo a retirada do artigo que reduzia salários durante licenças médicas por acidentes fora do ambiente de trabalho, a proposta precisa ser novamente avaliada pelos senadores. A base governista articula para concluir o processo antes de 1º de março, quando se inicia o período ordinário do Congresso e o presidente tradicionalmente discursa na abertura do ano legislativo.
Do lado de fora do Parlamento, centenas de manifestantes protestaram contra o projeto, convocados principalmente pela Confederação Geral do Trabalho (CGT), que organizou uma greve de 24 horas. A paralisação afetou voos, transportes públicos e serviços, deixando ruas de Buenos Aires esvaziadas. Os atos terminaram em confrontos, com uso de gás lacrimogêneo, jatos d’água e detenções.
Para o governo, trata-se de uma “Lei de Modernização Trabalhista” destinada a inserir novamente a Argentina no mercado global e superar o que classifica como mais de 70 anos de atraso nas relações laborais. Já a oposição peronista denuncia retrocessos. O deputado Sergio Palazzo afirmou que o projeto representa “a regressão mais brutal dos direitos dos trabalhadores” e antecipou que a norma poderá ser judicializada por suposta inconstitucionalidade.
A legislação trabalhista argentina atualmente em vigor data de 1974. Desde então, diversas tentativas de reforma enfrentaram forte resistência social. O embate atual reflete a tensão entre a necessidade de atualização normativa diante de transformações tecnológicas e produtivas e a preservação de direitos considerados históricos no país.
O que muda na prática
Entre os principais pontos da reforma está a alteração no cálculo das indenizações por demissão sem justa causa. O texto exclui o 13º salário, férias e bônus da base de cálculo, reduzindo os valores pagos aos trabalhadores. Também permite que as empresas parcelem a rescisão — em até seis vezes para grandes companhias e até 12 para pequenas e médias.
A jornada de trabalho poderá ser ampliada de oito para até 12 horas diárias, desde que respeitado o descanso mínimo de 12 horas entre expedientes. A proposta cria ainda o “banco de horas”, permitindo compensação de horas extras com folgas, sem pagamento adicional imediato, mediante acordo.
O período de experiência será ampliado de três para até seis meses, podendo chegar a oito ou 12 em casos específicos, com indenizações reduzidas durante esse intervalo. As férias poderão ser fracionadas em períodos mínimos de sete dias e negociadas fora do calendário tradicional.
A reforma também institui o chamado “salário dinâmico”, prevendo remuneração variável baseada em produtividade ou mérito, além de permitir pagamento em pesos ou moeda estrangeira.
No campo sindical, a norma amplia o rol de atividades consideradas essenciais, exigindo funcionamento mínimo de 50% a 75% durante greves, o que limita o poder de paralisação. Bloqueios ou ocupações de empresas passam a ser enquadrados como infrações graves, podendo resultar em demissão por justa causa.
Outro eixo central é a redução de litígios trabalhistas. Acordos firmados e homologados terão valor de sentença definitiva, impedindo reabertura judicial. O projeto também impõe limites a honorários de advogados e peritos, buscando conter o que o governo chama de “indústria do litígio”.
No combate à informalidade, cria-se o Regime de Incentivo à Formalização do Trabalho (RIFL), com contribuições patronais reduzidas por um ano para novos empregados. Multas por falta de registro são eliminadas, e mecanismos de regularização são instituídos. Ao mesmo tempo, proíbe-se a contratação de autônomos para funções que caracterizem vínculo empregatício.
Para trabalhadores de aplicativos, a proposta cria a figura do “colaborador independente”, descaracterizando o vínculo formal e permitindo contratos flexíveis de prestação de serviço.
Críticos argumentam que as medidas precarizam relações laborais e enfraquecem sindicatos. Defensores sustentam que a rigidez normativa de 1974 não dialoga com a economia digital e desestimula a criação de empregos formaais.
O desfecho agora depende do Senado. Caso ratificada, a reforma representará uma das mudanças mais profundas no regime trabalhista argentino desde a redemocratização, redefinindo o equilíbrio entre flexibilidade econômica e proteção social no país.
