O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 2.162/2023, o chamado PL da Dosimetria, e encaminhou o texto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta altera critérios de cálculo e execução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito e pode reduzir o tempo de cumprimento das condenações impostas a envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A aprovação ocorreu após uma manobra regimental na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que evitou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.
A votação no Plenário encerra, ao menos por ora, no Senado, uma tramitação marcada por protestos, críticas da oposição e posicionamento contrário do governo. O projeto foi aprovado mesmo diante de questionamentos sobre seus efeitos práticos e sobre o sinal institucional transmitido ao alterar parâmetros penais aplicados a crimes contra a democracia.
Manobra regimental que viabilizou a aprovação
O avanço do projeto no Senado foi viabilizado por uma estratégia conduzida pelo relator na CCJ, senador Esperidião Amin (PP-SC). Durante a análise na comissão, Amin acatou uma emenda que restringiu a aplicação das novas regras aos crimes relacionados aos atos golpistas, classificando a modificação como emenda de redação. Esse enquadramento permitiu que o texto seguisse diretamente ao Plenário, sem a necessidade de nova apreciação pela Câmara.
Parlamentares contrários ao projeto argumentaram que a alteração modificou o alcance da proposta e, portanto, deveria ser considerada emenda de mérito. Caso esse entendimento prevalecesse, o texto teria de retornar à Câmara, o que atrasaria ou poderia inviabilizar sua aprovação ainda em 2025. A decisão do relator tornou-se um dos principais pontos de contestação política da tramitação.
O que muda no cálculo das penas
Um dos eixos centrais do PL da dosimetria é a alteração na forma de cálculo das penas para crimes contra as instituições democráticas. O texto aprovado proíbe a soma das penas quando o condenado pratica mais de um crime no mesmo contexto fático, como tentar abolir o Estado Democrático de Direito e, simultaneamente, tentar depor o governo legitimamente constituído.
Nessas situações, o condenado passará a receber apenas a pena mais elevada, com um aumento proporcional, substituindo o modelo atualmente adotado, que permite a soma das penas. A mudança representa um cálculo mais vantajoso para os infratores desses crimes em comparação com a legislação vigente.
Pela regra atual, o juiz pode somar penas de crimes distintos cometidos por uma única ação ou por ações diferentes. Esse foi o entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal nas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, inclusive nos casos em que houve múltiplos enquadramentos penais no mesmo episódio.
Alterações na execução penal e remição
O projeto também modifica a Lei de Execução Penal ao ampliar as possibilidades de remição de pena em prisão domiciliar. Com a nova regra, o trabalho passa a ser reconhecido como forma de reduzir o tempo de pena a cumprir nessa modalidade. Hoje, apenas o estudo permite a remição quando a pena é cumprida em regime domiciliar.
A mudança amplia o alcance da execução penal fora do sistema prisional e pode beneficiar condenados que se encontram nessa condição. Críticos do projeto apontam que, combinada com a nova dosimetria, a alteração contribui para reduzir de forma significativa o tempo efetivo de cumprimento das penas aplicadas em crimes contra a democracia.
Protestos e reação social
A aprovação do projeto ocorre poucos dias após manifestações realizadas em diversas capitais no dia 14 de dezembro. Os atos reuniram milhares de pessoas contrárias ao PL da dosimetria, que foi interpretado pelos manifestantes como uma tentativa indireta de reduzir punições aplicadas aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
As mobilizações reforçaram a leitura de que o projeto ultrapassa uma discussão técnica e se insere em um debate político mais amplo sobre a resposta institucional do Estado brasileiro aos ataques à ordem democrática.
Posição do governo e críticas no Senado
O governo federal se posicionou contra o projeto durante a tramitação. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o texto “já nasceu torto” e sustentou que a emenda que limitou o alcance do projeto altera seu mérito, o que exigiria o retorno da matéria à Câmara.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também se manifestou contra a proposta. Em publicação no X, declarou: “Democracia não se vende, nem se negocia. Não houve troca de votos ou qualquer acordo nesse sentido. Vamos votar contra a proposta de mudança na dosimetria das penas”.
Na mesma mensagem, Wagner associou a posição do governo a outras prioridades da agenda legislativa. “Nós seguimos firmes na defesa dos interesses do povo brasileiro, como a taxação dos BBB (bancos, bets e bilionários) para garantir justiça social e um país mais equilibrado. Esse é o nosso compromisso!”, escreveu. Em declarações anteriores no Senado, o parlamentar afirmou que crimes contra a democracia não podem ser tratados como infrações menores e alertou para o sinal institucional transmitido pelo projeto.
Sanção presidencial e próximos desdobramentos
Com a aprovação no Plenário, o PL da dosimetria segue agora para sanção do presidente Lula, que poderá sancionar integralmente o texto, vetar trechos ou vetá-lo na íntegra. Eventuais vetos deverão ser analisados pelo Congresso apenas após o recesso legislativo.
Independentemente do desfecho na Presidência, a aprovação do projeto consolidou um novo ponto de tensão entre Congresso, Supremo Tribunal Federal e Executivo, ao reabrir o debate sobre os limites da atuação legislativa na definição de penas para crimes contra a democracia e sobre a resposta institucional aos atos de 8 de janeiro.
