O Senado da Argentina aprovou nesta quinta-feira (12) a reforma trabalhista impulsionada pelo presidente Javier Milei, consolidando uma das principais agendas estruturais do governo. A votação ocorreu após semanas de embates políticos e foi acompanhada por protestos nas imediações do Congresso, em Buenos Aires, com registros de confrontos entre manifestantes e forças de segurança.
A reforma integra o programa econômico defendido por Milei desde a campanha eleitoral, baseado na redução da intervenção estatal, na desregulamentação e na flexibilização de regras consideradas, pelo Executivo, entraves à formalização de empregos. O governo argumenta que a legislação trabalhista argentina acumulou distorções ao longo das décadas, elevando custos e estimulando disputas judiciais que inibiriam novas contratações.
Sem maioria própria no Senado, o governo articulou apoio de blocos provinciais e setores da oposição moderada. O texto já havia sido ajustado na Câmara dos Deputados e retornou para votação final. Tentativas de alterar pontos mais controversos foram rejeitadas durante a sessão, garantindo a aprovação do núcleo central da proposta.
O que muda na legislação trabalhista
A principal alteração recai sobre o período de experiência, que é ampliado, permitindo que empresas mantenham trabalhadores sob vínculo inicial por prazo mais longo com menor custo em caso de desligamento. Na prática, a medida reduz o risco imediato da contratação para o empregador, mas amplia a instabilidade do empregado nos primeiros meses de trabalho.
Outra mudança estrutural envolve o sistema de indenização por demissão sem justa causa. O modelo tradicional, que previa cálculo direto com base no tempo de serviço e no salário, passa a admitir mecanismos alternativos, como fundos de cessação administrados por empresas ou setores. A aplicação concreta dependerá de regulamentação, mas a lógica desloca parte da previsibilidade da indenização para sistemas de capitalização. Especialistas críticos avaliam que isso pode reduzir valores pagos ao trabalhador e fragmentar garantias consolidadas.
O texto também reduz penalidades aplicáveis a empregadores em casos de descumprimento formal e altera critérios de responsabilização solidária em cadeias produtivas. Com isso, empresas contratantes podem ter responsabilidade limitada sobre obrigações trabalhistas de terceirizadas, o que tende a impactar disputas judiciais em setores com forte fragmentação produtiva.
No campo sindical, a reforma restringe mecanismos automáticos de financiamento e amplia a possibilidade de acordos individuais entre empregador e empregado. O governo sustenta que as mudanças fortalecem a liberdade contratual. Entidades sindicais argumentam que a alteração enfraquece a negociação coletiva e diminui a capacidade de articulação institucional dos trabalhadores.
Impacto econômico e tensão social na Argentina
A aprovação ocorre em meio a um programa mais amplo de ajuste fiscal e cortes de subsídios. Para o Executivo, a flexibilização trabalhista é complementar à estratégia de estabilização macroeconômica e de atração de investimentos. O argumento central é que a redução do custo de demissão e da litigiosidade pode estimular contratações formais em um mercado marcado por elevada informalidade.
Críticos, por sua vez, avaliam que, em contexto de retração econômica e queda do poder de compra, a flexibilização pode aumentar a rotatividade e pressionar salários. A ampliação do período de experiência e a alteração no modelo de indenização são vistas como pontos de maior sensibilidade social.
Durante a sessão, centrais sindicais organizaram mobilizações nas ruas. Organizações relataram uso de gás lacrimogêneo e detenções. O Ministério da Segurança afirmou que a atuação policial teve como objetivo garantir a ordem pública e o funcionamento do Congresso.
Com o texto aprovado, a reforma segue para promulgação e regulamentação. Parte dos dispositivos dependerá de normas complementares para definição prática. Centrais sindicais já indicaram que poderão recorrer à Justiça para contestar trechos específicos da lei, o que pode prolongar o debate institucional ao longo de 2026.
A aprovação reforça a capacidade do governo Milei de avançar com sua agenda econômica no Legislativo, mas amplia a tensão social em um cenário de reconfiguração das regras do mercado de trabalho argentino.
