O Senado decidiu agir diante da decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que alterou pontos centrais da Lei do Impeachment, de 1950, e gerou forte tensão entre Legislativo e Judiciário. Em manifestação enviada nesta quarta-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Casa solicita que a Corte suspenda ou revogue a liminar que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR). Até então, qualquer cidadão podia protocolar denúncias desse tipo.
A decisão de Gilmar Mendes, proferida em 3 de dezembro, também elevou o quórum necessário para a abertura de processos de impeachment contra ministros do Supremo: de maioria simples para dois terços dos senadores. A medida foi classificada por parlamentares como interferência indevida na competência legislativa.
No pedido enviado ao STF, o Senado argumenta que a liminar produz “efeitos reflexos” sobre o processo legislativo em andamento, criando insegurança jurídica e atrapalhando a consolidação de um novo marco legal mais amplo e atualizado. A Casa solicita ainda que o Supremo cancele a sessão de julgamento marcada para esta sexta-feira (12), na qual a decisão poderia ser referendada pelo plenário.
Paralelamente ao embate institucional, o relator da proposta que atualiza a Lei do Impeachment, senador Weverton Rocha (PDT-MA), pediu a retirada do texto da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto, que deveria ser debatido nesta quarta-feira, só deverá voltar ao plenário em 2026, após ajustes adicionais.
Segundo Weverton, a proposta ganhou repercussão recente por tocar no tema sensível do impeachment de ministros do STF, mas seu alcance é muito mais amplo. O texto abrange processos envolvendo o presidente e o vice-presidente da República, ministros de Estado, procurador-geral da República, advogado-geral da União, integrantes do CNJ e do CNMP, além de autoridades estaduais e municipais, como governadores, prefeitos e secretários. Também estão incluídos ministros de tribunais superiores, como STJ e STM, e membros do Tribunal de Contas da União.
Diante da complexidade e da abrangência do projeto, o relator afirmou que não pretende submeter o texto a uma votação “de afogadilho”, sobretudo em meio à disputa institucional provocada pela liminar de Gilmar Mendes. Parlamentares sugeriram a realização de uma sessão temática, a ser convocada após o recesso, para aprofundar o debate e propor aperfeiçoamentos.
A medida cautelar de Gilmar Mendes foi criticada por senadores de diferentes partidos, incluindo o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que considerou a decisão uma “usurpação” das prerrogativas do Legislativo. Com o adiamento da votação e o pedido formal ao STF, o Senado tenta retomar o controle político e jurídico da discussão, buscando garantir que qualquer mudança no regime de impeachment ocorra por deliberação parlamentar e não por decisão judicial individual.
