A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (25), o julgamento dos acusados de integrar o núcleo de mando e de obstrução no assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, mortos a tiros em 14 de março de 2018, no bairro do Estácio, região central do Rio de Janeiro. A assessora parlamentar Fernanda Chaves sobreviveu ao atentado.
Foram condenados os irmãos Domingos Inácio Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e João Francisco Inácio Brazão, o Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, a 76 anos e 3 meses de prisão cada um. Também receberam condenação Ronald Alves de Paula, a 56 anos de reclusão; Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, a 18 anos por obstrução de Justiça e corrupção passiva; e Robson Calixto Fonseca, ex-assessor parlamentar, a 9 anos por organização criminosa. A
s penas dos irmãos Brazão pelo duplo homicídio equivalem proximamente à condenação do executor confesso do crime, o ex-policial militar Ronnie Lessa, condenado a 78 anos e 9 meses.
Além das penas privativas de liberdade, o colegiado fixou o pagamento de R$ 7 milhões em reparação às famílias das vítimas. Ainda cabem recursos.
A decisão foi unânime entre os ministros Alexandre de Moraes, relator do caso, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino, presidente da Turma.
O julgamento no Supremo
O processo chegou ao STF em razão do foro por prerrogativa de função de Chiquinho Brazão à época do oferecimento da denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A ação penal tramitou na Primeira Turma e mobilizou atenção nacional e internacional desde sua abertura.
Ao apresentar seu voto, o relator Alexandre de Moraes afirmou que o assassinato representou “um ataque direto ao exercício do mandato popular e à democracia brasileira”. Segundo ele, o conjunto probatório revelou “planejamento estruturado, divisão de tarefas e posterior tentativa de obstrução das investigações”.
Moraes destacou que as delações premiadas firmadas pelos executores Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram corroboradas por provas independentes, como registros telefônicos, cruzamento de dados de deslocamento, análise balística e movimentações financeiras. “Não se trata de condenação baseada exclusivamente em palavra de colaborador, mas em um conjunto robusto e convergente de evidências”, afirmou.
Cristiano Zanin ressaltou que o julgamento foi conduzido “com base técnica e respeito ao devido processo legal”, acrescentando que a decisão se fundamentou “na convergência entre delações e elementos objetivos de prova”.
Cármen Lúcia declarou que “o tempo não pode servir de abrigo para a impunidade” e que a responsabilização reafirma que “ninguém está acima da lei, independentemente de cargo ou influência política”.
Flávio Dino afirmou que a decisão demonstra que “a violência política não se sobrepõe às instituições” e que o julgamento representa “uma resposta institucional firme diante de um crime que buscou intimidar a democracia”.
A acusação e a motivação apontada
De acordo com a denúncia da PGR, os irmãos Brazão foram apontados como mandantes do crime, motivado por interesses relacionados à disputa territorial e fundiária em áreas da zona oeste do Rio de Janeiro, região marcada pela atuação de milícias. A acusação sustentou que a atuação política de Marielle Franco, especialmente na fiscalização de políticas de segurança pública e denúncias de abusos, contrariava interesses locais.
A investigação indicou que o assassinato foi planejado com antecedência, com monitoramento prévio da rotina da vereadora e escolha estratégica do local do ataque. O Ministério Público apontou a existência de uma cadeia de comando que envolveu planejamento, execução e tentativa de encobrimento.
No caso de Rivaldo Barbosa, os ministros entenderam que houve interferência deliberada na condução das investigações quando ele ocupava a chefia da Polícia Civil, retardando diligências e desviando linhas de apuração. Ele foi absolvido da acusação de homicídio, mas condenado por obstrução de Justiça e corrupção passiva.
Quem são os condenados
Domingos Brazão teve trajetória política consolidada no Rio de Janeiro, com mandatos como deputado estadual antes de assumir o cargo de conselheiro do TCE-RJ. Chiquinho Brazão exerceu mandato na Assembleia Legislativa do Rio e posteriormente na Câmara dos Deputados.
Ronald Alves de Paula foi apontado como integrante do grupo ligado à execução do crime. Robson Calixto Fonseca foi descrito na denúncia como participante da estrutura associada ao núcleo político investigado.
As investigações tiveram como ponto de inflexão as colaborações premiadas dos executores Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, que detalharam a logística do atentado e indicaram o núcleo de mando.
Argumentos das defesas
As defesas dos irmãos Brazão negaram envolvimento no planejamento do crime e sustentaram ausência de prova direta de ordem para o assassinato. Argumentaram que a acusação teria se apoiado excessivamente nas delações premiadas e que não haveria comprovação inequívoca de vínculo com os executores.
A defesa de Rivaldo Barbosa afirmou que decisões administrativas tomadas à época não configurariam obstrução dolosa e que não houve intenção de prejudicar a investigação.
Os ministros consideraram, contudo, que as delações foram confirmadas por provas autônomas e que o conjunto probatório permitiu concluir pela responsabilidade dos condenados.
Reação da família e clima no plenário
Familiares de Marielle Franco e Anderson Gomes acompanharam o julgamento no plenário do STF. Durante a sessão, mãe e filha de uma das vítimas passaram mal e precisaram de atendimento médico, segundo relatos da imprensa.
Após a proclamação do resultado, familiares se abraçaram. Em manifestação divulgada posteriormente, a família de Marielle afirmou que a condenação dos mandantes representa “um passo fundamental na luta contra a impunidade”, mas que a dor pela perda permanece.
O tempo do processo
Entre o assassinato, em março de 2018, e a condenação dos apontados como mandantes transcorreram quase oito anos. Nesse período, o caso passou por mudanças na condução das investigações, questionamentos públicos sobre a demora na identificação dos responsáveis e pressão de movimentos sociais por respostas institucionais.
Os executores Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram presos em 2019. As delações firmadas posteriormente impulsionaram o avanço das apurações sobre o núcleo de mando.
Repercussão nacional e internacional
O assassinato de Marielle Franco provocou manifestações em diversas capitais brasileiras e mobilizações internacionais. Organizações de direitos humanos e entidades multilaterais acompanharam o caso desde 2018.
A condenação desta quarta-feira (25) foi noticiada por agências internacionais, que destacaram o intervalo de quase oito anos entre o crime e o julgamento dos acusados como mandantes. O caso passou a ser citado em relatórios sobre violência política e proteção de defensores de direitos humanos.
Marielle Franco, mulher negra, socióloga e parlamentar eleita com votação expressiva na cidade do Rio de Janeiro, tornou-se símbolo internacional da defesa de direitos humanos e do enfrentamento à violência política.
A decisão da Primeira Turma encerra uma etapa central do processo no STF e consolida um marco jurídico ao responsabilizar o núcleo apontado como mandante do atentado, recolocando no centro do debate a relação entre violência política, estruturas criminosas e responsabilidade institucional na proteção de representantes eleitos e defensores de direitos.
