O Supremo Tribunal Federal (STF) validou em abril um conjunto de regras que definem como devem ser feitas as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. As medidas fazem parte da chamada ADPF das Favelas, ação que levou ao Supremo o debate sobre a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade.
A decisão gerou questionamentos nas redes sociais após a megaoperação policial realizada nesta terça-feira (28) contra comandantes do Comando Vermelho (CV), que deixou mais de 100 mortos e foi considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro.
O Tribunal detalhou procedimentos a serem realizados quando operações policiais resultarem em mortes de civis ou agentes de segurança. Entre as principais determinações estão: preservação imediata do local pelos primeiros policiais; comunicação às corregedorias e ao Ministério Público; comparecimento obrigatório do delegado de polícia à cena; perícia completa com documentação fotográfica; autópsia obrigatória em todas as mortes por intervenção policial; e conclusão das investigações pelas corregedorias em até 60 dias.
Operações sem aviso prévio
O STF determinou que as forças de segurança do Rio não são obrigadas a comunicar previamente a realização de operações policiais. No entanto, as ações devem seguir diretrizes de legalidade, proporcionalidade e proteção aos direitos humanos, com justificativa posterior permitida.
Outras medidas incluem o uso proporcional da força com planejamento prévio; atendimento psicossocial obrigatório para agentes envolvidos em incidentes críticos; buscas domiciliares preferencialmente durante o dia; e presença obrigatória de ambulâncias em operações, a ser regulamentada em até 180 dias.
O STF também ordenou a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força, publicação de dados desagregados sobre mortes em confrontos, e a comprovação, em até 180 dias, da implantação de câmeras corporais também em viaturas policiais.
