O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para negar a possibilidade de candidaturas avulsas nas eleições brasileiras. O julgamento, realizado no plenário virtual e previsto para ser concluído nesta terça-feira (25), analisa se é constitucional a exigência de filiação partidária para disputar cargos majoritários como presidente, governador, prefeito e senador.
A discussão foi provocada por dois cidadãos que tentaram concorrer à Prefeitura do Rio de Janeiro nas eleições de 2016 sem vínculo partidário. Eles argumentaram que tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de San José da Costa Rica, autorizariam a existência de candidaturas independentes no país.
Voto do relator reafirma exigência constitucional
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela rejeição das candidaturas avulsas. No voto, Barroso afirmou que a Constituição brasileira é explícita ao prever a filiação partidária como requisito de elegibilidade, estabelecido no artigo 14, parágrafo 3º, inciso V. O ministro destacou que essa estrutura foi reafirmada pelo Congresso Nacional ao longo dos últimos anos com medidas como a cláusula de barreira, o fim das coligações proporcionais e a criação das federações partidárias.
Barroso também observou que o Pacto de San José não impõe aos Estados um modelo eleitoral específico. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Castañeda Gutman vs. México, concluiu que o tratado não exige candidaturas independentes. Assim, o dispositivo internacional não afastaria a regra constitucional brasileira.
O ministro propôs a tese de repercussão geral segundo a qual não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro e prevalece a filiação partidária como condição de elegibilidade.
Até o momento, cinco ministros acompanharam o relator: Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin. A maioria no plenário virtual confirma a impossibilidade de candidaturas independentes no país e estabelece orientação para casos semelhantes que venham a chegar ao Judiciário.
Direitos políticos e sistema partidário
A decisão consolida o entendimento de que o sistema eleitoral brasileiro permanece estruturado a partir do modelo partidário, sem abertura para candidaturas individuais. A discussão sobre candidaturas avulsas tem sido recorrente nos últimos anos, impulsionada por movimentos da sociedade civil que defendem maior flexibilização das formas de representação política.
Com a formação de maioria no STF, a mudança desse modelo dependeria de alteração constitucional aprovada pelo Congresso Nacional.
