A adoção do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) pode reduzir em R$ 190,7 bilhões (em valores atuais) os recursos recebidos pela União ao longo dos próximos 30 anos. A estimativa consta do Relatório de Acompanhamento Fiscal de julho, divulgado nesta quinta-feira (23) pela Instituição Fiscal Independente (IFI).

Sem considerar os pagamentos antecipados e a entrega de ativos previstos nos contratos, o impacto bruto seria de R$ 350,3 bilhões. Compensações que incluem participações em empresas, imóveis, créditos e outros bens reduzem a perda líquida em R$ 159,6 bilhões.

A IFI, porém, ressalva que o efeito sobre os cofres federais pode ser menor do que o projetado. “Também é possível que o Propag produza efeitos positivos sobre o fluxo efetivamente recebido pela União, caso as condições mais favoráveis levem estados, que anteriormente não pagavam regularmente o serviço da dívida, a retomar os pagamentos”, afirma o relatório.

Como funciona o programa

Criado pela Lei Complementar 212 de 2025, o Propag reduz os juros reais das dívidas, que antes estavam em 4% ao ano, para uma faixa de 0% a 2% ao ano. O saldo devedor pode ser refinanciado em até 360 parcelas mensais — o equivalente a 30 anos.

O objetivo, segundo o governo, é permitir que os estados mantenham investimentos em educação, saúde, infraestrutura e segurança sem deixar de cumprir com os pagamentos à União.

As condições dependem de contrapartidas de cada estado, como amortizações antecipadas, investimentos públicos e aportes ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). Dos 20 estados participantes com dívidas refinanciadas junto à União, 18 obtiveram juros reais de 0% ao ano.

Os maiores impactos para os cofres federais estão concentrados em três estados. Consideradas as amortizações extraordinárias, a perda estimada é de R$ 67,3 bilhões com São Paulo, R$ 43,7 bilhões com Minas Gerais e R$ 42,8 bilhões com o Rio de Janeiro. Juntos, os três respondem por R$ 153,8 bilhões — cerca de 81% do impacto líquido projetado.

Das 27 unidades da Federação, 22 aderiram ao programa: Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

Ficaram de fora o Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina. Piauí e Tocantins, embora não tenham dívidas refinanciadas com a União, entraram no Propag para acessar recursos do FEF e do Fundo Garantidor Federativo (FGF).

Transição e prazo

Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que estavam submetidos a regimes especiais de recuperação fiscal, terão período de transição para o pagamento integral das parcelas. Nesse intervalo, parte dos valores não pagos será incorporada ao saldo devedor.

Pelo regime anterior, o estoque de dívidas seria quitado em 2052. Com o Propag, a previsão foi estendida em quatro anos, para 2056.

A IFI alerta, no entanto, que a estimativa pressupõe o pagamento integral das dívidas tanto no regime anterior quanto no novo programa — algo que nem sempre ocorreu na prática. Além disso, há incerteza sobre o valor real dos ativos entregues pelos estados, cujo montante obtido pelo governo federal com a venda ou exploração pode diferir do valor usado para abater as dívidas.

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