Microempreendedores individuais (MEIs) que acumularam dívidas de contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro de 2026 terão os débitos cancelados automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria para regulamentar a medida, que dispensa qualquer solicitação por parte dos beneficiários.
O perdão alcança tanto as dívidas inscritas na dívida ativa da União, administradas pela PGFN e disponíveis no portal Regularize, quanto os débitos ainda sob responsabilidade da Receita Federal. A medida também contempla valores parcelados, negociados, garantidos ou com cobrança suspensa.
Segundo a procuradoria, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados. Atualmente, as dívidas dos MEIs inscritas na PGFN somam R$ 12,57 bilhões. Desse total, cerca de 86% são considerados de difícil ou impossível recuperação.
O benefício, porém, tem limites. A anistia contempla exclusivamente a contribuição previdenciária do empreendedor, incluindo juros, multas e encargos. Os impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, continuam devidos, mesmo quando aparecem na mesma guia de arrecadação mensal (DAS).
Para manter o benefício, o microempreendedor precisará pagar regularmente as contribuições futuras. Caso volte a ficar inadimplente, o perdão poderá ser cancelado e os débitos antigos voltarão a ser cobrados. Quem discute judicialmente as dívidas também deverá desistir das ações, sem necessidade de pagar honorários advocatícios. Valores quitados antes da entrada em vigor da lei não serão devolvidos.
A iniciativa integra o Prospera MEI, conjunto de medidas do governo federal voltado aos trabalhadores por conta própria.