A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (7) instaurar um processo administrativo que pode levar ao encerramento da concessão da Enel Distribuição São Paulo, responsável pelo fornecimento de energia na capital e em municípios da Região Metropolitana. A medida ocorre após uma sequência de apagões de grande escala, avaliações técnicas da agência e pressão institucional acumulada desde 2024. Por unanimidade, todos os cinco diretores da agência federal decidiram pela abertura do processo de caducidade (interrupção) do contrato de concessão da empresa.
A decisão não representa ainda a cassação do contrato, mas abre formalmente o caminho para a chamada caducidade da concessão. A empresa terá prazo de 30 dias para apresentar defesa. Caso a Aneel mantenha o entendimento, o processo será encaminhado ao Ministério de Minas e Energia (MME), responsável pela decisão final sobre o contrato.
Apagões sucessivos e falhas apontadas por órgãos federais
O processo tem como ponto central o apagão de outubro de 2024, quando mais de 2 milhões de residências ficaram sem energia em São Paulo após fortes chuvas. Em diversas regiões, o restabelecimento do serviço levou dias e, em alguns casos, mais de uma semana, o que expôs limitações operacionais da concessionária.
Outros episódios reforçaram a avaliação negativa. Em dezembro de 2024, um novo temporal deixou cerca de 666 mil clientes sem energia. A própria empresa atribuiu a maior parte das ocorrências ao contato da rede elétrica com vegetação, o que ampliou o debate sobre manutenção preventiva e gestão de risco.
Relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou falhas nos planos de contingência adotados pela empresa durante os eventos críticos de 2024. A análise indicou fragilidades na preparação para eventos climáticos e na capacidade de resposta diante de interrupções em larga escala.
Desde 2023, eventos climáticos têm provocado interrupções recorrentes no sistema elétrico paulista, com impacto sobre serviços essenciais, comércio e mobilidade urbana. Consumidores relataram demora no atendimento, dificuldade de comunicação e insuficiência de equipes em campo.
Fiscalizações, multas e plano de recuperação da Aneel
A resposta institucional começou ainda em outubro de 2024, quando a Aneel notificou a concessionária, iniciou fiscalizações e aplicou penalidades. A empresa apresentou um plano de recuperação com prazo de 90 dias, que passou a ser monitorado pela agência reguladora.
Ao longo de 2025, a Aneel intensificou a fiscalização sobre a área de concessão em São Paulo, ampliou o número de técnicos envolvidos e criou um comitê interno para acompanhar o desempenho da distribuidora. O objetivo foi avaliar se a empresa conseguia reverter os problemas identificados após os apagões.
Apesar das medidas, a avaliação da agência indicou que o desempenho da Enel permaneceu abaixo do esperado em indicadores como tempo de restabelecimento e eficiência operacional.
Disputa judicial e retomada do processo
O avanço do processo de caducidade também foi marcado por disputa judicial. Em março de 2026, a Enel entrou com mandado de segurança na Justiça Federal alegando irregularidades na condução do processo administrativo, incluindo a divulgação prévia de votos dentro da Aneel.
A Justiça chegou a suspender temporariamente o andamento do processo. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer validando os procedimentos adotados pela agência reguladora, o que permitiu a retomada da análise.
Com a reversão da liminar, a diretoria da Aneel voltou a julgar o caso e decidiu, por unanimidade, instaurar o processo que pode resultar na recomendação de encerramento da concessão.
Defesa da Enel e disputa regulatória
Em nota, a Enel afirma que a decisão desta terça-feira (7) não representa recomendação de caducidade, mas apenas a abertura de um procedimento de avaliação. A empresa sustenta que cumpre os indicadores previstos em contrato e que apresentou um plano de recuperação em 2024.
A distribuidora também argumenta que eventos climáticos extremos têm impacto crescente sobre o sistema elétrico e que a análise precisa considerar esse contexto. A companhia afirma ainda que irá demonstrar, ao longo do processo, a regularidade de sua operação.
O caso abre uma disputa técnica e jurídica sobre critérios de desempenho, responsabilidade em eventos climáticos e limites da atuação das concessionárias em situações de crise.
Impacto político e debate sobre concessões
A crise envolvendo a Enel se tornou um dos principais temas da agenda política em São Paulo desde 2024. Autoridades estaduais e municipais passaram a pressionar a concessionária após os apagões, cobrando maior capacidade de resposta e investimentos em infraestrutura.
Em dezembro de 2025, o próprio governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que a substituição da concessionária não ocorreria no curto prazo, mas que seria necessário iniciar a busca por novos operadores para assumir o serviço. A declaração evidenciou o descompasso entre o discurso de rompimento imediato e a complexidade técnica e contratual envolvida na troca de uma distribuidora em uma área como a Grande São Paulo.
O debate também expõe um problema estrutural do modelo de concessões no setor elétrico brasileiro. A combinação entre eventos climáticos mais intensos, redes antigas e pressão por eficiência operacional tem colocado em xeque a capacidade de algumas distribuidoras de manter padrões de qualidade.
A eventual cassação da concessão da Enel em São Paulo seria uma das medidas mais amplas já analisadas pela Aneel contra uma distribuidora e pode estabelecer parâmetros para casos semelhantes em outras regiões.
Próximos passos
Com a abertura do processo, inicia-se uma fase de análise técnica e jurídica mais aprofundada. A Enel terá 30 dias para apresentar defesa. Após essa etapa, a Aneel poderá decidir pelo arquivamento ou pelo envio da recomendação de caducidade ao Ministério de Minas e Energia.
Até a decisão final, a concessão segue válida e a empresa permanece responsável pelo fornecimento de energia na maior cidade do país, enquanto o caso avança como um dos principais testes recentes do modelo de regulação do setor elétrico brasileiro.
