O Ministério da Educação (MEC) homologou na terça-feira (10) novas diretrizes para o uso da inteligência artificial em todas as etapas da educação brasileira. As regras estabelecem limites para a aplicação da tecnologia em escolas e universidades públicas e privadas, com destaque para a proibição de decisões exclusivamente automatizadas sobre aprovação, reprovação e certificação de estudantes. A atribuição de notas a redações e outras produções autorais que exijam interpretação humana também não poderá ser feita por sistemas de IA.
O objetivo é orientar instituições de ensino, professores e estudantes diante da expansão dessas ferramentas no ambiente educacional. O documento estabelece uma classificação de risco para as aplicações, reforça a proteção de dados pessoais e determina que decisões com impacto sobre a trajetória acadêmica tenham supervisão humana. As instituições terão um período de transição de 12 meses para adaptar suas políticas e práticas às novas exigências.
Entre as aplicações consideradas de risco excessivo, e portanto proibidas, estão sistemas de pontuação social, reconhecimento automatizado de emoções, vigilância biométrica contínua e perfilização psicológica ou comportamental para fins disciplinares ou classificatórios. Também ficam vedadas sanções acadêmicas fundamentadas exclusivamente em detectores automatizados de conteúdo produzido por inteligência artificial.
As ferramentas de baixo risco incluem recursos de acessibilidade, tradução, revisão textual não avaliativa, organização de materiais didáticos e planejamento pedagógico. Já as aplicações de risco moderado ou alto, como tutores automatizados, sistemas de acompanhamento de aprendizagem, monitoramento de provas e ferramentas de predição de desempenho, poderão ser utilizadas sob condições específicas e salvaguardas reforçadas.
Para Celso Niskier, conselheiro do Conselho Nacional de Educação (CNE) e um dos relatores do parecer, a regulamentação deve permitir que a tecnologia amplie as capacidades humanas sem substituir o pensamento crítico e a atuação dos professores.
A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) também manifestou apoio às diretrizes. A entidade considera que os parâmetros oferecem segurança às instituições e proteção aos estudantes, mas ressalta a necessidade de formação continuada, infraestrutura e orientação das comunidades escolares.