O projeto de lei antifacção, uma das principais apostas do governo federal para combater o crime organizado, se tornou um dos temas mais sensíveis da agenda política e jurídica de Brasília. O texto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ex-secretário de Segurança Pública do governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos), propõe mudanças profundas que colocaram o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a própria Polícia Federal (PF) em alerta.
Entre os pontos de maior controvérsia está a tentativa de limitar a autonomia da PF. Na primeira versão do relatório, a corporação só poderia atuar no combate a organizações criminosas se fosse provocada pelos governadores, o que na prática submeteria investigações federais ao aval político dos estados. Após críticas generalizadas, Derrite apresentou uma nova redação. A PF poderia agir por iniciativa própria, mas teria de comunicar previamente as autoridades estaduais – condição que a corporação considera igualmente perigosa por abrir margem para vazamento de informações sensíveis.
Mesmo com o abrandamento, o texto segue sendo considerado inconstitucional por integrantes do governo e por ministros do STF. “A PF já tem essa competência hoje, de forma ampla, e atua a pedido do Supremo em muitos casos. Isso não pode ser alterado”, afirmou um ministro da Corte ao blog de Valdo Cruz, no G1. Outro avaliou que a proposta “só criaria confusão” e “semearia nulidades em processos futuros”.
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, também reagiu publicamente, afirmando que “não há e não haverá acordo que implique supressão das atribuições e autonomia da Polícia Federal”.
O cálculo político do Planalto
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, tornou-se a principal articuladora do Planalto contra o texto relatado por Derrite. Nos bastidores, ela passou a segunda-feira (10) em conversas com líderes partidários para adiar a votação da proposta na Câmara. O governo teme que, além de enfraquecer juridicamente o combate ao crime, a votação em meio à COP30 em Belém – com parte da base ausente – gere uma derrota política para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo Gleisi, a indicação de Derrite foi um ato político deliberado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e representa uma provocação ao Executivo. “Eu conversei com o presidente Hugo Motta. Disse a ele que isso não seria positivo, que soaria como desrespeito ao governo, porque era um projeto do governo”, afirmou em entrevista à GloboNews. Para ela, o relator “contamina” o debate ao tratar segurança pública com fins eleitorais.
A ministra destaca duas “decisões políticas” no relatório. A tentativa de equiparar facções criminosas ao terrorismo e o cerceamento da PF. Gleisi considera que a inclusão do tema na Lei Antiterrorismo distorce o objetivo inicial do governo. “Se não era para fazer equivalência, por que não aumentar a pena no projeto que o governo mandou? Nós não somos contra punir mais severamente, mas misturar os temas é um erro conceitual e jurídico”, afirmou.
A estratégia do Planalto, portanto, é ganhar tempo. Adiar a votação, renegociar trechos sensíveis e evitar que o projeto se torne um instrumento político da oposição – especialmente de Tarcísio de Freitas, provável candidato à Presidência em 2026.
A visão do Rio: crime organizado não é terrorismo
O debate também ganhou contornos técnicos e federativos após a entrevista do secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura. Ele defendeu que terrorismo e crime organizado devem ser tratados como fenômenos distintos, mesmo quando facções cometem atos de extrema violência.
“O terrorismo é um crime com motivação política, ideológica ou religiosa. O crime organizado é econômico. São coisas distintas”, afirmou o secretário. Para ele, a confusão entre os dois tipos penais pode “prejudicar a aplicação da lei e gerar sobreposição de competências”.
Victor dos Santos ressaltou que a competência para investigar o terrorismo continua sendo da Polícia Federal e que a Justiça Federal é o foro adequado para processar esses casos. “Quando você mistura organização criminosa com terrorismo, causa confusão. A discussão precisa ser feita no Congresso, mas com base em critérios jurídicos, não retóricos”, alertou.
O secretário defendeu que o Estado precisa agir com firmeza contra facções que atacam as instituições – citando o Comando Vermelho e o PCC, que ele descreveu como “plataformas de serviço do crime” -, mas sem recorrer à ampliação indiscriminada da definição de terrorismo. “Nem tudo é terrorismo”, resumiu.
A fala reforça a crítica de juristas como Enzo Fachini, que aponta a distinção entre os dois tipos de organização. “Grupos terroristas impõem uma pauta ideológica por meio do medo; já as facções buscam lucro com atividades ilícitas”, disse o especialista.
Inconstitucionalidade à vista
Enquanto o Planalto tenta conter os danos políticos e técnicos do texto, o Supremo Tribunal Federal acompanha de perto o desenrolar das negociações. Ministros da Corte consideram que as propostas de Derrite – mesmo em sua segunda versão – ferem o artigo 144 da Constituição, que assegura a autonomia da PF e do Ministério Público Federal.
Apesar das críticas, ministros veem aspectos positivos no projeto, como o endurecimento de penas para líderes de facções e a segregação em presídios federais. Contudo, alertam que qualquer tentativa de interferência política nas competências constitucionais da PF ou do MP “não sobreviverá ao crivo do Supremo”.
Uma disputa que ultrapassa a segurança pública
No fim, o embate em torno do projeto transcende o campo técnico e se instala no tabuleiro político de 2026. De um lado, o governo tenta consolidar sua imagem de rigor contra o crime, preservando o papel da PF e evitando narrativas de leniência. Do outro, a oposição aposta no discurso da força e da centralização estadual da segurança, tentando deslegitimar o protagonismo federal.
Ao chamar para si a defesa da Constituição e da autonomia da PF, Gleisi Hoffmann e o Planalto buscam reposicionar o governo no debate público; não como o lado que freia o combate ao crime, mas como aquele que o protege de manipulações políticas.
