
O Senado Federal deve votar nesta quinta-feira (15), a partir das 14h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das prioridades do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação foi acelerada após o plenário aprovar, na noite de quarta-feira (14), um calendário especial de tramitação que dispensa o cumprimento dos intervalos regimentais entre as etapas de discussão. Com isso, a proposta poderá ser apreciada em dois turnos na mesma sessão.
Aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações. Para ser incorporada à Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada turno.
De autoria do Poder Executivo, a proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade, endurecer as regras aplicáveis a integrantes de facções e milícias e estabelecer fontes permanentes de financiamento para a segurança pública. A tramitação acelerada, porém, ocorre em meio à disputa eleitoral entre Lula e Flávio Bolsonaro (PL), na qual o combate ao crime se consolidou como um dos temas centrais.
Integração e endurecimento penal
Um dos principais eixos da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida pretende organizar a atuação conjunta das instituições responsáveis pela prevenção e investigação de crimes, pela persecução penal e pela execução das penas. O texto também autoriza a cooperação entre os entes federativos na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias e funcionamento das guardas municipais.
A proposta estabelece regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima ou unidades especiais e restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias.
O texto prevê ainda medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares. Também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, e fortalece mecanismos de assistência às vítimas.
Na área financeira, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados pela União a estados e municípios, observadas as exceções previstas para despesas específicas. Também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, aos fundos da segurança pública.
Lula já prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta, reforçando a importância política atribuída pelo governo à medida.
Maioridade penal divide o debate
A discussão sobre a PEC também abriu espaço para uma nova ofensiva em torno da redução da maioridade penal, tema historicamente controverso no Congresso e que provoca divergências inclusive dentro do PT.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal como regra geral. A iniciativa prevê ainda a responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, entre outras hipóteses previstas na proposta.
Em reação, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), começou a recolher assinaturas para apresentar uma alternativa que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos especificamente em casos de crimes hediondos.
A estratégia de uma ala petista é evitar que o bolsonarismo monopolize o debate sobre segurança pública e apresente a oposição como a única força política disposta a defender medidas mais duras contra a criminalidade. A iniciativa, entretanto, enfrenta resistência dentro do próprio partido, tradicionalmente contrário à redução da maioridade penal.
Parte dos petistas teme que a mudança provoque desgaste entre eleitores de esquerda sem conquistar apoio suficiente de setores conservadores. O dilema expõe a dificuldade do governo para conciliar suas posições históricas com a pressão eleitoral por respostas mais rigorosas à violência.
A emenda de Marinho retoma uma proposta defendida por Flávio Bolsonaro em 2019. O Congresso já discute uma PEC específica sobre o tema, aprovada pela CCJ da Câmara em agosto, mas ainda pendente de análise por comissão especial e pelo plenário.
A votação da PEC da Segurança, portanto, vai além da reorganização institucional das forças policiais. Ao reunir propostas de integração federativa, endurecimento penal e financiamento, a matéria se tornou também um terreno de disputa sobre quais respostas políticas devem orientar o combate à criminalidade no país.