Nesta quinta-feira (9), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou três projetos de lei voltados ao fortalecimento do combate à violência contra as mulheres, ampliando instrumentos de prevenção, controle e responsabilização de agressores. A iniciativa ocorre em meio à manutenção de altos índices de feminicídio no país e à pressão por respostas mais efetivas do Estado.
O primeiro projeto autoriza o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar. A medida permite que a Justiça determine o uso de tornozeleiras para acompanhar, em tempo real, o deslocamento do agressor, além de possibilitar a integração com dispositivos de alerta para as vítimas. O objetivo é garantir o cumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, especialmente em situações de maior risco, e reduzir a reincidência, um dos principais pontos de falha na proteção às mulheres.
O segundo projeto tipifica o crime de vicaricídio, caracterizado pelo assassinato de filhos, parentes ou pessoas próximas com a finalidade de atingir emocionalmente a mulher. A nova legislação reconhece formalmente essa prática como uma forma específica de violência de gênero, permitindo enquadramento mais preciso e aplicação de penas mais severas, além de evitar lacunas jurídicas em casos já registrados no país.
Já o terceiro projeto institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra Mulheres Indígenas, incorporando ao calendário oficial uma data voltada à visibilidade e ao enfrentamento de um problema que atinge de forma desproporcional mulheres em territórios indígenas, onde há menor presença do Estado e maiores dificuldades de acesso a redes de proteção, denúncia e atendimento.
Lula aponta limites das leis e cobra atuação nas causas
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o avanço legislativo é necessário, mas não suficiente para enfrentar o problema. “Toda lei que a gente faz corrige em determinado momento alguma coisa. Mas os violentos encontram um jeito de burlar o que foi feito. Na verdade, estamos cuidando dos efeitos e não das causas”, disse.
O presidente defendeu a ampliação de políticas educacionais e voltou a associar a violência à circulação de conteúdos nas plataformas digitais. “Se a gente não cuidar da causa, a gente não vai resolver esse problema”, afirmou, ao destacar a necessidade de mudanças comportamentais e culturais.
Cenário de alta pressão e falhas na execução
A sanção ocorre em um contexto de persistência dos casos de feminicídio no Brasil. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam mais de 1.400 registros em 2024, com manutenção em níveis elevados nos anos seguintes. Em muitos casos, as vítimas já haviam procurado ajuda ou tinham medidas protetivas em vigor, o que evidencia falhas na execução e fiscalização das decisões judiciais.
O padrão dos crimes reforça o caráter doméstico da violência: a maioria dos feminicídios é cometida por parceiros ou ex-parceiros dentro de casa, após histórico de agressões anteriores. Esse cenário tem levado à ampliação de instrumentos legais voltados não apenas à punição, mas ao monitoramento contínuo de risco.
Entre ampliação legal e desafio de implementação
Com a sanção desta quinta-feira (9), o governo federal reforça a estratégia de atualizar o arcabouço jurídico diante das transformações nas dinâmicas de violência. Ao mesmo tempo, o movimento expõe um desafio recorrente: o Brasil já dispõe de leis estruturantes, como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, mas ainda enfrenta dificuldades na implementação efetiva das políticas.
A efetividade do novo pacote dependerá da capacidade de integração entre Judiciário, forças de segurança e serviços de assistência, além da presença do Estado nos territórios mais vulneráveis. Sem essa articulação, a ampliação das leis tende a conviver com a continuidade dos índices elevados de violência.
