O esforço do governo federal para impor limites ao mercado de apostas esportivas online ganhou novos capítulos nas últimas semanas e evidencia uma mudança de postura diante de um setor que, em poucos anos, se transformou em uma das atividades de maior crescimento no país. Depois de um período marcado pela expansão acelerada e pela escassa fiscalização, Executivo, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) avançam, cada um em sua esfera, na tentativa de disciplinar um mercado que movimenta bilhões de reais e levanta preocupações relacionadas ao endividamento das famílias, à saúde pública, à segurança e ao uso dos recursos arrecadados.
A frente mais recente desse movimento parte do Ministério da Fazenda. O ministro Dario Durigan anunciou um endurecimento das regras para publicidade das empresas de apostas, com a publicação de duas portarias que entram em vigor na próxima semana. A intenção é reduzir o apelo comercial das campanhas e aproximar as propagandas das advertências já adotadas em setores como o de cigarros e bebidas alcoólicas.
As novas normas determinam que toda publicidade das chamadas bets contenha mensagens alertando sobre os riscos da atividade, com frases como “apostar pode fazer você perder dinheiro”, “apostar pode causar dependência” e “aposta não é investimento”. Também ficam proibidas estratégias que procurem conferir aparência técnica às apostas, como o uso de comentários de especialistas para estimular palpites, além da divulgação de históricos de premiações como forma de convencer novos usuários.
O pacote amplia ainda a fiscalização sobre as plataformas. Segundo o governo, mais de 56 mil sites e aplicativos irregulares já foram retirados do ar, quase mil perfis de influenciadores foram removidos das redes sociais e as empresas que descumprirem as regras poderão sofrer multas equivalentes a até 20% do faturamento, suspensão das atividades por até 180 dias e até mesmo cassação da autorização para operar.
O endurecimento da regulação também passa pelo controle do acesso às plataformas. Atualmente, mais de 3,7 milhões de brasileiros estão impedidos de apostar nos sites autorizados. Desse total, cerca de 2,8 milhões são beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enquanto aproximadamente 925 mil pessoas solicitaram voluntariamente a exclusão das plataformas.
Os dados refletem uma preocupação crescente do governo com os impactos sociais das apostas. Levantamento do Tribunal de Contas da União mostrou que integrantes de famílias beneficiárias do Bolsa Família transferiram R$ 3,7 bilhões para casas de apostas apenas em janeiro de 2025, valor equivalente a 27% de todos os recursos distribuídos pelo programa naquele mês. Em resposta, a Secretaria de Prêmios e Apostas determinou que as empresas bloqueiem o cadastro ou encerrem as contas desses beneficiários em até três dias após a identificação do CPF.
Paralelamente, foi criada uma plataforma nacional de autoexclusão que permite ao usuário bloquear simultaneamente o acesso a todas as casas de apostas autorizadas. O motivo mais frequente apontado pelos próprios usuários para aderir ao sistema é a perda de controle sobre o jogo, associada a problemas de saúde mental.
Constitucionalidade em análise
As iniciativas do Executivo, entretanto, caminham lado a lado com um debate jurídico que poderá redefinir os rumos do setor. O Supremo Tribunal Federal pretende julgar, no segundo semestre deste ano, a ação que questiona a constitucionalidade da chamada Lei das Bets.
A Procuradoria-Geral da República sustenta que o modelo atual favorece um mercado com características predatórias e potencial para violar direitos fundamentais. Entre os principais pontos em discussão estão justamente a restrição ao acesso de beneficiários de programas sociais às plataformas e a possibilidade de proibir apostas relacionadas ao desempenho de um único atleta — modalidade considerada especialmente vulnerável à manipulação de resultados.
O julgamento também revisita a própria história da regulamentação das apostas no país. Embora a autorização legal tenha surgido ainda em 2018, a regulamentação demorou anos para ser implementada, permitindo que o mercado crescesse praticamente sem supervisão. Somente a partir de 2023 o governo federal iniciou um processo mais amplo de organização do setor, com exigências de autorização, fiscalização e tributação das empresas.
Ao mesmo tempo em que busca restringir riscos sociais, o governo também consolida as apostas como uma importante fonte de arrecadação pública. Em 2025, as loterias federais renderam mais de R$ 10 bilhões aos cofres públicos, e parte dessa receita passou a integrar a disputa sobre sua destinação.
Nesta semana, o Senado aprovou uma medida provisória que reserva até 3% da arrecadação das bets para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A implementação será gradual: 1% neste ano, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
A proposta altera a destinação originalmente prevista para parte desses recursos. Antes, o percentual adicional obtido com o aumento da tributação das apostas seria utilizado em ações ligadas à saúde pública, especialmente programas de prevenção e tratamento da dependência em jogos. Com a mudança aprovada pelo Congresso, a prioridade passa a ser o fortalecimento da estrutura da Polícia Federal, incluindo despesas com assistência à saúde dos servidores e ações de combate ao crime organizado.
Esse conjunto de iniciativas revela que a política para as bets deixou de se limitar à arrecadação tributária. O desafio agora envolve equilibrar liberdade econômica, proteção ao consumidor, combate à criminalidade e responsabilidade social. O julgamento do STF deverá estabelecer os contornos jurídicos desse novo modelo, enquanto Executivo e Congresso seguem ajustando as regras de um mercado cuja expansão passou a exigir uma resposta cada vez mais abrangente do Estado.
