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Joédson Alves/Agência Brasil

A proibição das apostas de quota fixa no Brasil já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades que representam o setor ingressaram na Corte para tentar suspender a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo na sexta-feira (25), que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o país.

A Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou a ADI 8024 e pediu a suspensão integral da MP. A entidade sustenta que não estaria configurada a urgência exigida pela Constituição para a edição de uma medida provisória e questiona a ausência de estimativa de impacto financeiro. Também aponta possíveis violações à segurança jurídica, à livre iniciativa e ao pacto federativo.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) também ajuizou ação no STF. Em conjunto com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a entidade argumenta que a mudança rompe abruptamente com o marco regulatório criado nos últimos anos. As associações pedem que as regras anteriores permaneçam válidas enquanto o Congresso e o Supremo analisam a questão.

A MP determina a extinção das autorizações atualmente concedidas em prazo de 30 dias e estabelece que as empresas não terão direito à devolução das outorgas pagas nem a indenização. Segundo as entidades, 85 empresas desembolsaram R$ 30 milhões cada para obter autorização federal, totalizando R$ 2,55 bilhões.

O cronograma também prevê a retirada das plataformas do mercado e a interrupção da publicidade. A norma alcança ainda autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal.

A Advocacia-Geral da União pediu ao STF prazo de 72 horas para se manifestar antes de eventual decisão sobre os pedidos de suspensão.

A disputa, porém, não será decidida apenas no Judiciário. Por ter força de lei imediata, a MP já produz efeitos, mas precisa ser analisada pelo Congresso. Deputados e senadores poderão aprovar, rejeitar ou modificar o texto dentro do prazo constitucional de tramitação.

Enquanto isso, o STF terá de avaliar os argumentos das entidades e o conjunto de ações que já discutem a regulamentação das apostas. O conflito coloca em julgamento não apenas o futuro das bets, mas também a transição entre um mercado recentemente regulamentado e uma política pública que agora pretende interrompê-lo.

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