Começa prazo para biometria em benefícios sociais e governo redefine cronograma até 2028

Começou nesta segunda-feira (6) o novo prazo para que brasileiros sem cadastro biométrico regularizem sua identificação para acessar, manter ou renovar benefícios sociais. A medida, formalizada pela portaria nº 2.907/2026 publicada no Diário Oficial da União, marca mais uma etapa da implementação da biometria obrigatória vinculada à nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que passa a concentrar a base de identificação civil do país.

O novo cronograma estabelece que o cadastro poderá ser feito até 31 de dezembro de 2026, com exigência efetiva a partir de janeiro de 2027 para quem ainda não possui qualquer registro biométrico em bases públicas. A mudança substitui a previsão anterior, que indicava impacto já a partir de maio deste ano, e responde à necessidade de ampliar o tempo de adaptação da população, sobretudo em regiões com menor acesso a postos de emissão ou a serviços digitais. Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a extensão do prazo busca evitar exclusão de beneficiários e permitir que o processo seja feito de forma gradual.

A exigência alcança beneficiários de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e passa a ser condição para concessão, manutenção e renovação dos pagamentos. Na prática, o governo estabelece um novo padrão de verificação de identidade que deixa de depender de registros dispersos e passa a operar a partir de uma base unificada, com maior capacidade de cruzamento de dados.

Identificação única e integração de dados

O cadastro biométrico consiste na coleta das impressões digitais dos dedos das duas mãos e da imagem facial do cidadão, que passam a compor uma base nacional administrada pelo governo federal. A CIN, que adota o CPF como número único de identificação, torna-se o eixo central desse sistema, substituindo o modelo anterior, marcado pela coexistência de diferentes documentos e bases de dados não integradas.

A proposta é reduzir fraudes e impedir que terceiros recebam benefícios indevidamente, um problema recorrente em programas de transferência de renda. Ao consolidar a identificação em um único registro biométrico, o governo busca aumentar a segurança dos pagamentos e ampliar a capacidade de verificação em tempo real.

Além disso, a nova carteira amplia sua função para além da identificação básica. O documento permite a inclusão de dados adicionais, como tipo sanguíneo e opção por doação de órgãos, e pode integrar informações de outros registros, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), título de eleitor, carteira de trabalho e Cartão SUS. Esse movimento aponta para uma tentativa de transformar a CIN em uma plataforma central de serviços públicos.

Regra de transição até 2028

Para evitar interrupções no acesso aos benefícios, o governo estabeleceu um período de transição que preserva o uso de cadastros biométricos já existentes. Registros realizados junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), à CNH ou ao passaporte continuarão válidos até 31 de dezembro de 2027, desde que tenham sido feitos até o fim de 2026.

Essa regra cria uma sobreposição temporária de sistemas, permitindo que a migração para a nova base seja feita de forma progressiva. A partir de 1º de janeiro de 2028, no entanto, apenas a biometria vinculada à Carteira de Identidade Nacional será aceita para fins de concessão e manutenção de benefícios.

A política de biometria obrigatória foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em dezembro de 2024, sendo regulamentada por decreto em julho de 2025. O cronograma atual representa, portanto, um ajuste na implementação de uma medida já prevista em lei, agora adaptada às condições operacionais do país.

Como emitir e quem precisa fazer

A emissão da nova identidade exige agendamento prévio no portal da CIN, com escolha de data e local de atendimento no estado de residência. No dia marcado, o cidadão deve apresentar certidão de nascimento ou de casamento, que servirá como base para a validação dos dados.

A primeira via em papel é gratuita, e o documento também pode ser acessado em formato digital. Quem já possui a CIN não precisa realizar novo cadastro, já que a biometria é considerada única e definitiva.

Ao mesmo tempo, o governo busca ampliar a adesão ao documento como instrumento de acesso a serviços digitais. A CIN facilita a obtenção do nível ouro na plataforma Gov.br, o mais alto em termos de segurança, permitindo acesso ampliado a serviços públicos online.

Infraestrutura e alcance da medida

A implementação da biometria obrigatória será sustentada por um sistema de verificação que permitirá confirmar a identidade do cidadão a partir de características físicas únicas, como digitais e reconhecimento facial, no momento do atendimento. Essa estrutura utilizará tanto a base da CIN, que já reúne dezenas de milhões de brasileiros, quanto os dados da plataforma Gov.br, que ultrapassa 175 milhões de usuários.

Segundo o governo federal, mais de 150 milhões de brasileiros já possuem algum tipo de biometria registrada em bases públicas, o que deve facilitar a transição para o novo modelo. Até o início de 2025, cerca de 45 milhões de carteiras no padrão da CIN já haviam sido emitidas em todo o país.

A expectativa oficial é que a nova identidade se torne o principal documento civil do país até 2032, consolidando um sistema único de identificação e ampliando a integração entre diferentes políticas públicas.

Padronização e efeitos práticos

A nova portaria também estabelece que os órgãos responsáveis pelos programas sociais deverão publicar orientações próprias sobre como o cidadão deve realizar o cadastro biométrico e como esse processo será incorporado aos atendimentos. Com isso, o governo busca padronizar procedimentos e reduzir divergências operacionais entre diferentes políticas.

O movimento faz parte de uma agenda mais ampla de digitalização do Estado e de fortalecimento dos mecanismos de controle sobre benefícios públicos. Ao centralizar a identificação em uma base biométrica única, a gestão federal avança na tentativa de equilibrar expansão de programas sociais com maior rigor na verificação de identidade, em um contexto de pressão por eficiência e redução de irregularidades.