O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conhecido como “SUS da Segurança” e criado em 2018, passará a fazer parte da Constituição. A mudança decorre da aprovação, pelo Senado, na terça-feira (3), da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A emenda entra em vigor com a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão do Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.

O Susp integra as forças de segurança federais, estaduais e municipais no enfrentamento ao crime organizado. A lei que o criou também instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que prioriza a prevenção, a resolução pacífica de conflitos e a redução da letalidade violenta, principalmente entre grupos vulneráveis. Ao constitucionalizar o sistema, a PEC busca dar mais estabilidade institucional ao modelo.

Inspirado no Sistema Único de Saúde, o Susp prevê coordenação nacional e execução descentralizada. A União define diretrizes, enquanto estados e municípios executam as ações. Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, secretarias estaduais e guardas municipais deverão atuar de forma cooperativa, com operações conjuntas, compartilhamento de dados e intercâmbio de conhecimento técnico, mas as polícias continuam subordinadas aos governos estaduais.

A PEC também permite que União, estados e Distrito Federal legislem sobre segurança pública, incluindo forças-tarefa, organização das polícias e guardas e sistema socioeducativo. Outro eixo endurece o tratamento a crimes violentos e organizações criminosas: prevê cumprimento de pena em estabelecimento de segurança máxima ou de natureza especial, proibição ou limitação de progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária, e expropriação de bens ligados a atividades criminosas, alcançando organizações, grupos paramilitares e milícias privadas.

Na estrutura das forças, o texto autoriza a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário e amplia as atribuições da PRF, que poderá atuar em hidrovias e ferrovias e apoiar outras forças a pedido do governador. Polícia Federal e PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas de inteligência.

Considerada prioridade do governo Lula, a PEC é vista pelo Planalto como passo para a criação do Ministério da Segurança Pública.

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