
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estabeleceu nesta sexta-feira (2) uma nova etapa de controle para pedidos apresentados dentro de processos que já tramitam na Corte. A medida busca evitar que petições sejam vinculadas automaticamente a ações existentes e, com isso, encaminhadas diretamente ao ministro responsável pelo caso. A mudança ocorre após uma sequência de decisões individuais conflitantes entre integrantes do tribunal, episódio que ficou conhecido como “guerra de liminares”.
Pela nova regra, determinados pedidos terão de passar por uma análise antes de serem encaminhados ao relator. Será verificado se existe relação suficiente entre a nova solicitação e o processo original. Caso a conexão não seja reconhecida, a petição será transformada em uma ação independente e submetida às regras de distribuição do STF, por sorteio ou prevenção, conforme o caso.
O filtro alcança, entre outras situações, pedidos apresentados por terceiros que não são partes da ação, além de solicitações que questionem atos de autoridades ou órgãos que não integram o processo ou que tentem estender uma decisão a pessoas, fatos ou atos que não estejam originalmente sob análise.
A validação da relação entre os processos ficará a cargo do coordenador de Processamento Inicial e do secretário Judiciário, com análise também pela Presidência do STF. A medida formaliza um controle sobre critérios como conexão e continência — situações em que processos compartilham fundamentos ou quando uma ação possui objeto mais amplo e engloba outra.
A mudança ocorre depois de episódios recentes envolvendo ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em um dos casos, André Mendonça determinou a retirada de publicações que associavam Flávio Bolsonaro à suposta retirada do título de padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida. Em seguida, Flávio Dino suspendeu parte da decisão ao analisar pedido apresentado em processo que já estava sob sua relatoria. Posteriormente, Luiz Fux suspendeu a decisão de Dino e restabeleceu a ordem anterior até uma análise do plenário.
Outro episódio envolveu decisões divergentes sobre o afastamento de integrantes da Polícia Federal. Fachin chegou a suspender decisões de Mendonça e Dino e apontar conflitos e sobreposições processuais.
O novo procedimento não altera manifestações regulares das partes, apresentação de documentos, recursos internos ou, em regra, pedidos da Procuradoria-Geral da República e de ingresso como amicus curiae. As novas regras valem para petições protocoladas a partir da publicação da resolução.
A mudança também ocorre após questionamentos de Nunes Marques, que havia criticado uma suposta sobreposição de competências entre STF e TSE. O objetivo declarado da nova sistemática é fazer com que a definição do relator observe previamente a relação efetiva entre o novo pedido e o processo ao qual ele pretende ser vinculado.