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Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O governo federal quer ampliar os mecanismos de controle dos gastos públicos a partir de 2027, com regras que permitirão bloqueios adicionais de recursos mesmo quando a arrecadação melhorar. A proposta integra o pacote de ajuste fiscal encaminhado ao Congresso e busca reforçar o cumprimento das metas fiscais e a trajetória de estabilização da dívida pública.

O Projeto de Lei Complementar 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), autoriza o Executivo a reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas quando forem acionados mecanismos adicionais de contenção. Para 2027, a mudança representaria R$ 12,8 bilhões a menos de espaço para gastos, segundo estimativas da equipe econômica.

O texto também amplia as possibilidades de contingenciamento. Atualmente, o governo precisa bloquear despesas quando as projeções indicam risco de descumprimento do limite inferior da meta de resultado primário. Com a nova regra, poderá impor restrições adicionais mesmo quando as contas estiverem dentro da margem de tolerância, buscando alcançar o centro da meta.

O alcance dos bloqueios também será ampliado para determinadas despesas atualmente mais protegidas. Obrigações constitucionais, como benefícios previdenciários e gastos obrigatórios com pessoal, permanecerão preservadas.

Durante audiência no Congresso, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que o pacote completo poderá produzir impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. A estratégia inclui ainda restrições temporárias à utilização de créditos tributários por empresas e redução de benefícios fiscais.

A proposta, entretanto, enfrenta resistências dentro da própria base governista. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) questionou parte das medidas e defendeu alternativas de tributação sobre instituições financeiras e investimentos.

O projeto ainda depende da aprovação do Senado e da Câmara. Se convertido em lei, dará ao Executivo instrumentos mais rigorosos para administrar o Orçamento, ampliando a margem de contenção de despesas em um cenário de disputa entre responsabilidade fiscal e compromissos de manutenção dos investimentos sociais.

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